Agravo Interno Criminal 0000896-72.2020.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Criminal 0000896-72.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: PEDRO LUIS MARTINS DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: KAIO VICENTE GUEDES RODRIGUES ADV.: TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: COM BASE NESTAS PREMISSAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, ENTENDO QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL É O COMPETENTE PARA ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL PELO(A) CONDENADO(A). DIANTE DISSO, DEIXO DE APRECIAR O PLEITO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO COMPETENTE JUÍZO DE EXECUÇÃO DESTA COMARCA DE ARACAJU, QUE MELHOR DIRÁ ACERCA DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO INDULTO AOS(À) SENTENCIADOS(A). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CASO INEXISTAM OUTROS COMANDOS NOS AUTOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202021900018 NÚMERO ÚNICO: 0000896-72.2020.8.25.0001

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: PEDRO LUIS MARTINS DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: KAIO VICENTE GUEDES RODRIGUES ADV.: TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ATO ORDINATÓRIO....: EXPEÇAM-SE AS RESPECTIVAS GUIAS DE EXECUÇÃO PARA OS SENTENCIADOS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202021900018 NÚMERO ÚNICO: 0000896-72.2020.8.25.0001

19/09/2024, 00:00

Definitivo

05/08/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 13:16

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:38

Recebimento

02/08/2024, 07:26

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 07:26

Não-Provimento

01/08/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:09

Expedição de documento (Informações)

12/07/2024, 13:09

Expedição de documento (Informações)

11/07/2024, 11:56

Confirmada

11/07/2024, 09:33

Expedida/certificada

09/07/2024, 08:16

Expedição de documento (Informações)

05/07/2024, 15:46

Confirmada

05/07/2024, 15:45

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS - PRESENTE – REMOTO; Réu: KAIO VICENTE GUEDES RODRIGUES - PRESENTE – REMOTO; Réu: PEDRO LUIS MARTINS DOS SANTOS - PRESENTE – PRESENCIAL; Advogado: TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - 4537/SE - PRESENTE – REMOTO; Defensora: ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES - PRESENTE – PRESENCIAL; No dia 24 de maio de 2022, às 10h35min, excepcionalmente, de forma mista, seguindo a recomendação da Corregedoria, em razão da Pandemia provocada pelo Covid-19, com anuência das partes, foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, pela Plataforma ZOOM, e no Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, situado no Fórum Gumersindo Bessa, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Claudio Bahia Felicissimo, de modo presencial, comigo, Técnico Judiciário que esta subscreve, foram apregoadas as partes e advogado(s), que ao pregão responderam respectivamente da forma acima consignada. Declarada aberta a audiência de Instrução e Julgamento, as partes e testemunhas foram identificadas, por meio de documento com foto. Ato contínuo, o magistrado informou que será vedada, em qualquer caso: I - a gravação e registro por usuários não autorizados; II – a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III – a reprodução de registro por qualquer meio. O magistrado esclareceu ainda aos depoentes acerca da proibição de acesso aos documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP. Após, foi ouvida a testemunha arrolada pelo MP: RAFAEL CLEITON DA CONCEIÇÃO ANDRADE – remoto. Outrossim, as defesas requereram a dispensa da oitiva das testemunhas arroladas, com anuência do MP, sendo deferido pelo magistrado. Em seguida, os réus foram qualificados e interrogados, sendo dada por encerrada a instrução. Registre-se que foi disponibilizado contato privado dos réus com as defesas. Ato contínuo, foi concedida a palavra às partes para se manifestarem, na forma do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público requerido a juntada dos antecedentes criminais e a certificação sobre eventual reincidência dos réus; que sejam feitas consultas aos processos de execução do sistema SEEU, bem como que seja disponibilizada o teor de todas as mídias do processo (provas, carta precatória, etc.), caso existam nos autos, na aba vídeos, no local de armazenamento das audiências realizadas, antes do oferecimento das Alegações Finais, sendo deferido pelo magistrado. A defesa do réu KAIO requereu prazo para juntada de fotos para comprovar que o réu já era tatuado na mão, antes do fato. Por fim, pelo MM juiz foi dito que: Audiência - PREGÃO: 202021900018 - Ação Penal - 9ª VARA CRIMINAL - defiro o quanto requerido pelas partes, fixando o prazo de 05 dias para juntada dos documentos pela defesa do réu KAIO. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, que venham os autos conclusos. O réu PEDRO LUIS MARTINS DOS SANTOS informou que reside na rua Maruim, nº 1456, bairro Getúlio Vargas. Proceda-se a atualização do endereço do réu no SCPV. Por fim, após o termo ter sido visualizado pelos presentes, que concordaram com o que nele está escrito, dou a audiência por encerrada e o termo por assinado. Presentes cientes e intimados. Nada mais. Termo encerrado. Eu,______(Edna Lúcia dos Santos), Técnico Judiciário, o digitei.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - No dia 10 de novembro de 2021, às 08h10min, foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, excepcionalmente, de forma mista seguindo a recomendação da Corregedoria, pela Plataforma ZOOM, em razão da Pandemia provocada pelo Covid-19, no Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, situado no Fórum Gumersindo Bessa. Estava presente na audiência a juíza de direito JUMARA PORTO PINHEIRO – remoto. Foram apregoadas as partes e advogado(s), estando presentes a Promotora de Justiça GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS - remoto; e a Defensora Pública ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES – remoto; o advogado de defesa TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS 4537/SE; réu PEDRO LUIS MARTINS DOS SANTOS – presencial; e o réu KAIO VICENTES GUEDES RODRIGUES - remoto. Declarada aberta a audiência de Instrução e Julgamento, de forma mista, por intermédio da plataforma ZOOM de videoconferência disponibilizada pelo CNJ, com anuência das partes. Após, as partes e testemunhas foram identificadas por meio de documento pessoal com foto. Ato contínuo, a magistrada informou que será vedada, em qualquer caso: I -,a gravação e registro por usuários não autorizados; II – a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III – a reprodução de registro por qualquer meio. A magistrada esclareceu ainda aos depoentes acerca da proibição de acesso aos documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP. Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP: REGINILSON OLIVEIRA DOS SANTOS – vítima – presencial; THIAGO DOS SANTOS BELARMINO- remoto; e REGINALDO SANTOS PEREIRA - remoto. Dando continuidade, a representante do MP insistiu na oitiva da testemunha arrolada RAFAEL CLEINTON DA CONCEIÇÃO, requerendo que ele seja requisitado à Ajudância da PM para audiência presencial. A representante do MP requereu que, se o vídeo com as imagens do fato estiver na secretaria, que seja colocado na aba vídeo. Se o vídeo não estiver na secretaria, que seja oficiada a delegacia competente para que faça a juntada. Em seguida, pela MM juíza foi dito que: defiro o quanto requerido pelo MP, ao tempo em que designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/01/2022, às 08h30min. Proceda-se conforme requerido pelo MP. O réu Pedro Luis Martins dos Santos informou que o seu endereço residencial é rua B ou José de Melo, nº 46, bairro Jardim Centenário. Proceda-se a inclusão do endereço do réu no SCPV. Os réus ficaram devidamente intimados. As defesas informaram que trarão as testemunhas independente de intimação. Por fim, após o termo ter sido visualizado pelos presentes, que concordaram com o que nele está escrito, dou a audiência por encerrada e o termo por assinado. Presentes cientes e intimados. Nada mais. Termo encerrado. Eu,______(Edna Lúcia dos Santos), Técnico Judiciário, o digitei. (Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/01/2022 às 08:30 h).

23/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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Não-Provimento

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