Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: JUSTICA PUBLICA ADOLESCENTE: MARCOS ANTONIO ANDRADE SOUZA ADV.: SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 7480-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI OUVIDO INFORMALMENTE O ADOLESCENTE TENDO INFORMADO QUE NÃO RESPONDE A OUTRO ATO INFRACIONAL, ALÉM DO PRESENTE. EM SEGUIDA, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITEROU OS TERMOS DA PROPOSTA DE REMISSÃO CONDICIONADA AVISTADOS À FL.59, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES, 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS PERANTE O CREAS DO DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE. OUVIDO O ADOLESCENTE ACOMPANHADO DO SEU GENITOR E SEU ADVOGADO O BEL. DR. SÉRGIO DOS SANTOS – OAB/SE 7480, FOI ACEITA A PROPOSTA DE REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA. PELO MM. JUIZ FOI EXARADA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO: “CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO NESTA ATA DE AUDIÊNCIA, COM FULCRO NOS TERMOS DO ARTIGO 126, CAPUT DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FOI OFERECIDA A PROPOSTA DE REMISSÃO CONDICIONADA COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. O ADOLESCENTE ACOMPANHADO DO SEU GENITOR E SEU ADVOGADO O BEL. DR. SÉRGIO DOS SANTOS – OAB/SE 7480, ACEITARAM A PROPOSTA FORMULADA.
Julgamento - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202390202629 NÚMERO ÚNICO: 0005488-36.2023.8.25.0008
TRATA-SE DE REMISSÃO IMPROPRIA COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, VISTO QUE OFERTADA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA REPRESENTAÇÃO, FICANDO ESCLARECIDO PARA AS PARTES, QUE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, MESMO NA REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, SENDO ESTA IMPRÓPRIA, QUAL SEJA, CONDICIONADA A MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS IMPLICARÁ NA RETOMADA DO CURSO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. SENDO ASSIM, HOMOLOGO A REMISSÃO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) MESES, 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, JUNTO AO CREAS DA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE, DEVENDO SEREM FORMADOS AUTOS PRÓPRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, ADOTADO PELO CARTÓRIO OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, IN VERBIS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) – 1012315-31.2021.8.11. 0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SINOP SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ EMENTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 – CONCEDIDA A REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA NO JUÍZO SUSCITANTE – ART. 147, § 2º DO ECA – POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO MENOR – OBSERVÂNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO REGRAMENTO PRECEITUADO NO ART. 39, DA LEI 12.594 /2012 - IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SINOP PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA APLICADA COMO CONDIÇÃO PARA A REMISSÃO. 1. NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 147, § 2º, DO ECA, A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PODERÁ SER DELEGADA À AUTORIDADE COMPETENTE DA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO ADOLESCENTE, OU DO LOCAL ONDE SEDIAR-SE A ENTIDADE QUE ABRIGAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. UMA VEZ REMETIDO OS AUTOS PELO JUÍZO DO LUGAR DOS FATOS ÀQUELE DA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO MENOR, TEM-SE POR INEXORÁVEL A COMPETÊNCIA DESTE ÚLTIMO PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS, MESMO EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE REMISSÃO, COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; ENTRETANTO, NECESSÁRIO SE FAZ, A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO FORMATADA COM OS DOCUMENTOS ELENCADAS NO ART. 39, DA LEI N. 12.594 /2012, PELO JUÍZO SUSCITADO, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEIS. 2. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, COM A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA IMPINGIDA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. (TJ-MT - 10123153120218110000 MT JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOPUBLICADO EM 24/09/2021). NOS TERMOS ACIMA, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM SEDE DE REMISSÃO CONDICIONADA PARA A AUTORIDADE COMPETENTE DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL PELO ADOLESCENTE NA FORMA DO ARTIGO 147, § 2º DO ECA. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE LAGARTO/SE, À VARA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ATOS INFRACIONAIS. CUMPRA-SE. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA.