Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANDREI LOPES CEU ADV.: LIVIA KAROLINY COSTA DANTAS - OAB: 8064-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490300947 NÚMERO ÚNICO: 0004632-38.2024.8.25.0008 DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO NCPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI 9.099/95. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA ACIMA DO LIMITE DO ARTIGO 475, § 2º DO CPC, REMETAM–SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.