Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSEFA DA SILVEIRA ANDRADE DE JESUS ADV.: MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE
REQUERIDO: JOSE PAIXAO DE JESUS
REQUERIDO: MARIA HILDA OLIVEIRA
REQUERIDO: JOSÉ GERSON DA CONCEIÇÃO SANTOS SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONCEDER A TUTELA DA INFANTE, MENCIONADA NA EXORDIAL, EM FAVOR DE JOSEFA DA SILVEIRA ANDRADE DE JESUS, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ECA E ART. 1.728, I, DO CÓDIGO CIVIL. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO DE TUTELA DEFINITIVA, DEVENDO A TUTORA SER INTIMADA PARA ASSINÁ-LO E PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSS PARA QUE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DA PENSÃO POR MORTE DA GENITORA VERÔNICA ANDRADE DE JESUS DIRETAMENTE EM FAVOR DA TUTORA ORA NOMEADA, JOSEFA DA SILVEIRA ANDRADE DE JESUS, MEDIANTE DEPÓSITO NA AGÊNCIA 31640, CONTA CORRENTE 00399981, BANCO DO BRADESCO, DE TITULARIDADE DA REQUERENTE. O OFÍCIO DEVE SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NO EXPEDIENTE JUNTADO AOS AUTOS EM 09/07/2025 E DO TERMO DE TUTELA DEVIDAMENTE ASSINADO. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA MONIQUE E. MAIA MATOS - OAB/SE 8.274, EM FAVOR DOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE CONDENAÇÃO E REGULARIZE-SE O SCPV COM O CADASTRAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE COMO PARTE INTERESSADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O ESTADO DE SERGIPE, EXPEÇA-SE RPV REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS NESTES AUTOS, COM PRAZO DE 02(DOIS) MESES. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DECORRIDO O PRAZO, CERTIFICADO NOS AUTOS, VENHAM ESTES CONCLUSOS PARA SEQUESTRO DOS VALORES VIA SISBAJUD.
Julgamento - GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202463001526 NÚMERO ÚNICO: 0001519-70.2024.8.25.0010