Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 15262/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711770 NÚMERO ÚNICO: 0004596-93.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490300919 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500711594 APELANTE - ESPOLIO DE GILSON XAVIER DOS ANJOS ADVOGADO - CARLA VALÉRIA DE OLIVEIRA ROSA - OAB: 1087-A-/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO NA DATA DO ÚLTIMO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO SAQUE (07/12/2009), CONCLUINDO PELA PRESCRIÇÃO, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 15/09/2024. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O MARCO INICIAL DEVERIA SER DEZEMBRO DE 2023, QUANDO TEVE ACESSO ÀS MICROFILMAGENS DA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ, NOTADAMENTE SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRE NA DATA DO SAQUE OU APENAS COM O ACESSO POSTERIOR A EXTRATOS E MICROFILMAGENS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, FIXA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, INICIA-SE NO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.A TEORIA DA ACTIO NATA ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO QUANDO O TITULAR POSSUI POSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL LESÃO AO SEU DIREITO, NÃO SENDO NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO APROFUNDADO SOBRE OS CÁLCULOS REALIZADOS.O SAQUE DOS VALORES REPRESENTA O MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM ACESSO AO MONTANTE DISPONIBILIZADO E PODE VERIFICAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA, CONFIGURANDO MARCO ADEQUADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.ADMITIR QUE O TERMO INICIAL DEPENDA EXCLUSIVAMENTE DA OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS DETALHADOS OU MICROFILMAGENS IMPLICARIA INSEGURANÇA JURÍDICA, POIS PERMITIRIA AO TITULAR POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL MEDIANTE SIMPLES INÉRCIA NA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS.NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE O ÚLTIMO SAQUE OCORREU EM 07/12/2009, RAZÃO PELA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SE ENCERROU EM 07/12/2019, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 15/09/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP INICIA-SE NA DATA EM QUE O TITULAR REALIZA O SAQUE, MOMENTO EM QUE TEM POSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL LESÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ.A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS DETALHADOS OU MICROFILMAGENS NÃO POSTERGA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUANDO JÁ HOUVE SAQUE DOS VALORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, II; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; TJ-SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046029-98.2024.8.25.0001, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/02/2025; TJ-SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040444-65.2024.8.25.0001, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/02/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.