Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADV.: HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV.: PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879-SE ATO ORDINATÓRIO....: DAR CIÊNCIA AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002088 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009
23/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
21/07/2025, 14:03
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
21/07/2025, 09:48
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
21/07/2025, 09:46
Ato ordinatório
21/07/2025, 09:43
Trânsito em julgado
21/07/2025, 09:42
Recebimento
18/07/2025, 09:45
Expedição de documento (Informações)
18/07/2025, 09:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 27840/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501019151 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461002088 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879/SE RECORRIDO - SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO - HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE. AÇÃO DE COBRANÇA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 008/2004). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501019151 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 09/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202461002088 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879/SE RECORRIDO - SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO - HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 30/05/2025 ÀS 00:00
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501019151 (0002080-97.2024.8.25.0009) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 27840/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501019151 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461002088 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879/SE RECORRIDO - SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO - HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE. AÇÃO DE COBRANÇA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 008/2004). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501019151 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 09/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202461002088 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879/SE RECORRIDO - SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO - HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 30/05/2025 ÀS 00:00
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501019151 (0002080-97.2024.8.25.0009) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
11/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
09/04/2025, 10:11
Remessa (em grau de recurso)
09/04/2025, 10:11
Decurso de Prazo
09/04/2025, 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADV.: HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV.: PEDRO BARBOSA NETO FILHO - OAB: 9879-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O RECORRIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES EM 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002088 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009
19/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2025, 12:24
Petição (Recurso inominado)
13/03/2025, 20:24
Confirmada
25/02/2025, 02:37
Confirmada
25/02/2025, 01:39
Expedida/certificada
13/02/2025, 08:20
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
12/02/2025, 13:31
Petição (Petição (outras))
31/01/2025, 08:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADV.: HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE SENTENÇA....:... DISPOSITIVO.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002088 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1 - CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, COM BASE NO REAJUSTE DE 14,95%, DAS DIFERENÇAS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2023, ASSIM COMO EVENTUAIS REFLEXOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR, COM JUROS DE MORA PELA SELIC (EC N.º 113/2021). DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. EVENTUAL PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO FORMULADO EM QUALQUER PEÇA PROCESSUAL RESTA INDEFERIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO CONFORME ESTABELECEM O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006 E ART. 11, §2º, DA RESOLUÇÃO 13/2015, AMBAS DO TJSE, SE DESEJA SER INTIMADO(A) QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PROCEDA A SECRETARIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9099/95.
31/01/2025, 00:00
Procedência
29/01/2025, 16:29
Conclusão (para julgamento)
27/11/2024, 08:15
Decurso de Prazo
27/11/2024, 08:15
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 12:19
Confirmada
24/10/2024, 20:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024, 00:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADV.: HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002088 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009
16/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
14/10/2024, 10:11
Ato ordinatório
14/10/2024, 10:10
Decurso de Prazo
14/10/2024, 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: SIMONE DE SANTANA DO NASCIMENTO ADV.: HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIM ADV.: AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMA-SE O DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202461002088 NÚMERO ÚNICO: 0002080-97.2024.8.25.0009