Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002855-97.2024.8.25.0014 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002855-97.2024.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 09:01

Definitivo

17/02/2025, 11:07

Trânsito em julgado

17/02/2025, 11:06

Confirmada

01/02/2025, 01:47

Expedida/certificada

14/01/2025, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIMAR ALVES DA SILVA ADV.: VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE ADV.: TAMIRES DA SILVA - OAB: 13240-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO, PARA CONDENAR O ACIONADO A IMPLANTAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2020 E A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR PAGO A MENOR E O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM REAJUSTE ANUAL DIVULGADO PELO MEC, BEM COMO OS SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS (TRIÊNIO, FÉRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA, DÉCIMO TERCEIRO, REGÊNCIA DE CLASSE, ETC), A CONTAR DE JANEIRO DE CADA ANO, TUDO A SER APURADO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3º, 5º E 7º). Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464002882 NÚMERO ÚNICO: 0002855-97.2024.8.25.0014

13/12/2024, 00:00

Procedência

11/12/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 07:44

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/11/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:38

Documentos

Julgamento

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUZIMAR ALVES DA SILVA ADV.: VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464002882 NÚMERO ÚNICO: 0002855-97.2024.8.25.0014 RECEBO A INICIAL PELO RITO SUMARÍSSIMO ESTABELECIDO PELA LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 12.153/2009, QUE INSTITUIU O MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 2. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA AUTOCOMPOSITIVA, UMA VEZ QUE O ART. 334, § 4º, INCISO II DO NCPC ESTABELECE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO NÃO SERÁ REALIZADA “QUANDO NÃO SE ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO”, A EXEMPLO DAS DEMANDAS EM QUE OS ENTES PÚBLICOS SÃO ACIONADOS, POR REPRESENTAREM INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL E POR ESTAREM SUBMETIDOS AO JUGO DO POSTULADO DA LEGALIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O MUNICÍPIO OU ESTADO REALIZEM TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS OU JUDICIAIS SEM QUE HAJA UMA NORMA JURÍDICA ESPECÍFICA DISCIPLINANDO AS HIPÓTESES E LIMITES PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS PELO ENTE. IN CASU, INEXISTE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO A REALIZAR ACORDOS NO ÂMBITO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUALQUER REGULAMENTAÇÃO QUE DISCIPLINE O MECANISMO AUTOCOMPOSITIVO PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O QUE VEDA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS, FACE O POSTULADO DA ESTRITA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF), E TORNA SUBSUMÍVEL À SITUAÇÃO SUB JUDICE O QUE DISPÕE O INCISO II, § 4º DO ART. 334 DO NCPC. EM ARTIGO DE PUBLICAÇÃO RECENTE[1], O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RAVI PEIXOTO LECIONA QUE: É INEGÁVEL QUE A MARGEM DE LIBERDADE PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS PELO PODER PÚBLICO É MENOR DO QUE A EXISTENTE PARA O SETOR PRIVADO. ACONTECE QUE, QUANDO A SITUAÇÃO ENVOLVE O PODER PÚBLICO, TEM-SE A PRÉVIA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. ALGUMAS LEIS POSSUEM AUTORIZAÇÕES GENÉRICAS, TAIS COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI 10.259/2001 E O ARTIGO 8º DA LEI 12.153/2009. A QUESTÃO É QUE MESMO ESSAS AUTORIZAÇÕES SÃO GENÉRICAS E DEPENDEM DE ATO NORMATIVO POR CADA ENTE FEDERATIVO, EM FACE DA AUTONOMIA FEDERATIVA DETIDA POR CADA UM DELES. A AGU, POR EXEMPLO, EDITOU A PORTARIA AGU 109/07, PERMITINDO A TRANSAÇÃO POR PROCURADOR NOS CASOS EM QUE HOUVESSE ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU, QUANDO VERIFICÁVEL PELA SIMPLES ANÁLISE DAS PROVAS E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO, PELO ADVOGADO OU PROCURADOR QUE ATUA NO FEITO, MEDIANTE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E NOS CASOS EM QUE INEXISTA CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO E AO DIREITO APLICADO (ARTIGO 3º, I E II). OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI 9.469/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.140/2015, AUTORIZAM QUE O AGU, O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E OS DIRIGENTES MÁXIMOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, EM CONJUNTO COM O DIRIGENTE ESTATUTÁRIO DA ÁREA AFETA AO ASSUNTO POSSAM AUTORIZAR ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS. A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA A AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37, CF), QUE, EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO, TEM COMO UMA DE SUAS DECORRÊ

20/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

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Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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