Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA PUREZA SANTOS FREITAS ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
EXEQUENTE: ANDRÉA SANTOS DA SILVA ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA SENTENÇA....:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378100439 NÚMERO ÚNICO: 0000402-34.2023.8.25.0057
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC) E DETERMINO: EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS/TRANSFERÊNCIAS DO VALOR PRINCIPAL, PELO MONTANTE INTEGRAL DA RPV (R$ 8.157,41 PARA CADA EXEQUENTE), SEM A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS À PÁG. 116, DESDE QUE O PATRONO POSSUA PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO: REFERENTE À EXEQUENTE ANDRÉA SANTOS DA SILVA (CONTA JUDICIAL Nº 33288098320): TRANSFERIR A INTEGRALIDADE DO SALDO (R$ 8.157,41) PARA A CONTA INDICADA. REFERENTE À EXEQUENTE MARIA PUREZA SANTOS FREITAS (CONTA JUDICIAL Nº 33288098303): TRANSFERIR A QUANTIA DE R$ 8.157,41 PARA A CONTA INDICADA. O SALDO REMANESCENTE DESTA CONTA (EXCEDENTE AO TETO DA RPV) DEVERÁ PERMANECER BLOQUEADO E VINCULADO AOS AUTOS. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE (PGE), VIA SISTEMA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO SALDO EXCEDENTE RETIDO NA CONTA JUDICIAL Nº 33288098303 E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O LEVANTAMENTO/DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV, REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.968,94 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NESTES AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INTIMANDO-SE POR ATO ORDINATÓRIO PARA CIÊNCIA. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.