Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201964001058 NÚMERO ÚNICO: 0001020-50.2019.8.25.0014
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO FUNDADO EM CÉDULAS RURAIS. O DEVEDOR FOI REGULARMENTE CITADO, CONTUDO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM INDICAR BENS LIVRES À PENHORA. ATO CONTÍNUO, FORAM DEFLAGRADAS DIVERSAS PESQUISAS PATRIMONIAIS ELETRÔNICAS VIA SISTEMAS CONVENIADOS, AS QUAIS RESTARAM INTEGRALMENTE INFRUTÍFERAS. A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CONSTRIÇÃO OCORREU EM OUTUBRO DE 2019, INAUGURANDO A SUSPENSÃO LEGAL. INTIMADO, O EXEQUENTE OPÔS-SE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ALEGANDO A IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. POIS BEM. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL QUE VISA À RACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E À IMPOSIÇÃO DE TÉRMINO RAZOÁVEL ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS LITIGIOSAS. O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, CONSAGRADO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA NOVA AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITANDO AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VINCULA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A UM FATO OBJETIVO, QUAL SEJA, A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESSE MODO, AFASTA-SE POR COMPLETO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CREDOR PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. NESSE SENTIDO, MEROS REQUERIMENTOS REPETITIVOS DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS, DESPROVIDOS DE QUALQUER RESULTADO CONSTRITIVO EFETIVO, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A MARCHA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O QUE A LEI EXIGE PARA A INTERRUPÇÃO É A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 921, § 4º-A, DO DIPLOMA PROCESSUAL. SOBRE O TEMA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE FORMA UNÂNIME, ASSENTANDO A VALIDADE DA CONTAGEM AUTOMÁTICA E A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DAS EMENTAS DOS JULGADOS ABAIXO COLACIONADOS: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO LEGAL POR UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE DESPACHO FORMAL DE SUSPENSÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJSE; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 202600824046; GRUPO III, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; RELATOR DES. JOSÉ PEREIRA NETO; JULGADO EM 01/05/2026). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS – ART. 921, §4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021 – NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 14 DO CPC OU AO ART. 6º DA LINDB – AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – ART. 924, V, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.” (TJSE; APELAÇÃO CÍVEL; GRUPO IV, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; RELATOR DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO; JULGADO EM 01/05/2026). NO CASO EM TELA, A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO OCORREU EM 23/10/2019, DEFLAGRANDO O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ENCERRADO ESTE PERÍODO EM 23/10/2020, INICIOU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL INERENTE À NOTA DE CRÉDITO RURAL, O QUAL SE CONSUMOU INTEGRALMENTE EM 23/10/2023, SEM QUALQUER CONSTRIÇÃO EFICAZ.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A MANIFESTA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 921, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PENDENTES E, APÓS AS BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, 28 DE MAIO DE 2026. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO