Monitória 0051398-25.2014.8.25.0001 - TJSE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201511300502 – B Em 06/02/2022 este Juízo determinou o bloqueio do débito exequendo de R$ 133.314,94. Impugnação do devedor através de DP em 07/03/2022 atestando impenhorabilidade do valor bloqueado já que a conta objeto de bloqueio tem natureza de poupança e é de onde recebe os valores decorrentes de sua atividade de entregador. Sustenta aplicação do art. 833, IV e X, CP, pugnando pelo desbloqueio. Anexa documentos. Em 14/03/2022 este Juízo confirmou bloqueio, tornando indisponível o valor de R$ 1.192,80, intimando credor para ciência da impugnação do devedor e determinando a CPE o cadastro do DP. Manifestação da parte credora em 25/03/2022, apontando que a conta não tem natureza de poupança, além de não ter demonstrado a origem do valor bloqueado, motivo pelo qual requer a manutenção do bloqueio. Pede transferência da quantia para conta bancária informada e, subsidiariamente, a manutenção de 30% do valor bloqueado. POIS BEM. Diante da manifestação e documentos juntados pelo executado em 07/03/2021, passo a análise da constrição dos valores de R$ 33,55 junto ao BANCO INTER e R$ 1.146,98 junto a CEF. Quanto a esta última quantia (R$ 1.146,98), a parte devedora, em que pese aduzir natureza de poupança da conta bloqueada, nada demonstrou neste sentido, mormente em se considerando a extensa movimentação de entrada e saída de numerário, conforme extratos bancários trazidos em 07/03/2021. Ora, o uso contínuo da conta poupança, atestado pelo registro de diversas movimentações ordinárias, tal como apresentada nos autos com diversas compras debitadas, pagamento de conta de água e depósitos via PIX, descaracteriza sua natureza enquanto RESERVA FINANCEIRA, equiparando-se a conta corrente. Além disso, repito, não há nada que remeta a conta POUPANÇA como defendido pelo devedor. Por outro lado, vejo que o devedor desenvolve, de fato, atividade como entregador, conforme print do aplicativo respectivo, e planilha financeira, esta última corroborando com as movimentações/depósitos via PIX nas datas e valores correspondentes com o extrato bancário. Assim, demonstrou o devedor que a conta objeto de bloqueio (vide rubrica no cabeçalho do extrato “valor bloq. Judicial: R$ 1.152,26”), é de onde recebe seus parcos rendimentos como entregador, e, portanto, de cunho salarial, de modo que tal valor encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC). Em situação similar, mesmo com uso da conta poupança como conta corrente, mas sendo as somas alcançadas oriundas de seu labor, tem-se a natureza de alimentos, não penhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – BLOQUEIO SOBRE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – VALORES PROVENIENTES DE AUXÍLIO DOENÇA E CRÉDITO EMERGENCIAL COVID – 19 - - DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA INEXISTENTE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PARA SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO EXECUTADO/AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, IV e X, é absolutamente impenhorável os proventos de natureza salarial, excetuando-se as hipóteses de débito alimentar e quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 40 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Não há que se falar em penhorabilidade de quantia excedente se inexistente desvirtuamento da conta poupança e se o valor ali depositado não ultrapassa o limite legal. 3.Recurso conhecido e provido.(TJ-MT 10114547920208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2021) Com base nestas considerações, ACOLHO O PLEITO de 07/03/2022 para determinar o desbloqueio dos valores constritados junto a CEF no importe de R$ 1.146,98 + R$ 12,27, em razão da natureza impenhorável da referida quantia, decorrentes de bloqueio SISBAJUD ocorrido nestes autos, com fulcro na regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC. Pela mesma razão acima esposada, afasto pleito subsidiário do credor de manutenção de 30% do valor constritado, porque, repito, se trata de verba impenhorável. No mais, restando a quantia bloqueada de R$ 33,55 junto ao BANCO INTER, sendo esta irrisória frente ao débito perseguido (R$ 133.314,94), já que corresponde a menos de 0,02%, esta também será objeto de desbloqueio – VIDE ANEXOS. Intime-se banco credor, via DJSE, para ciência de todo o teor supra, bem como indicar bens passíveis de penhora do devedor para prosseguimento do feito executivo, no prazo de 30 dias. Intime-se devedor, via mandado e DP/eletronicamente, da decisão acima. Aracaju, 26/04/2022.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201511300502 - B Considerando-se as informações do SISBAJUD quanto a efetiva realização de bloqueio judicial PARCIAL de valores, junto a CEF e BANCO INTER, alcançando a soma total de APENAS R$ 1.192,80, torno-a indisponível, nos termos do art. 854, § 2º do NCPC c/c art. 771 do NCPC - VIDE ANEXOS, ESPECIALMENTE SÉRIES 01 E 05. A parte devedora, antes mesmo de sua intimação, já apresentou impugnação ao valor constrito junto a CEF, via DPE, na peça de 07/03/2022. Assim, intimo credor para ciência do resultado obtido (vide anexos) e impugnação do devedor c/c documentos anexados em 07/03/2022, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, determino a CPE proceder ao cadastro do defensor público titular desta Vara, Dr. ROBSON MILET, o qual assiste a parte devedora. Decorrido o prazo acima, voltem para análise. Aracaju, 14/03/2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201511300502 – B Recebidos os cálculos atualizados do credor com os acréscimos legais, sem prejuízo de eventual impugnação pelo art. 525, §11, CPC, e recolhida taxa judiciária, defiro diligências no SISBAJUD, nos termos da peça de 09/12/2021 c/c 01/02/2022. Valor: R$ 133.299,14 + R$ 15,80 = R$ 133.314,94. Aguarde-se envio de resposta, observando-se prazo de 30 dias para reiteração de mecanismos conhecido por “teimosinha”. Desde já, destaco que havendo bloqueio de valores em soma maior q

08/02/2022, 00:00

Distribuição

28/04/2015, 19:16

Distribuição

28/04/2015, 19:13

Arquivamento >> Definitivo

07/04/2015, 11:03

Trânsito em julgado

07/04/2015, 11:02

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

18/03/2015, 14:57

Conclusão

06/03/2015, 07:27

Certidão

04/03/2015, 15:41

Certidão

25/02/2015, 15:51

Juntada >> Documento

28/01/2015, 08:46

Expedição de documento

19/01/2015, 11:09

Certidão

19/01/2015, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2015, 08:33

Conclusão

09/01/2015, 07:51

Juntada >> Petição

03/12/2014, 18:36

Despacho >> Mero Expediente

19/11/2014, 07:08

Conclusão

19/11/2014, 00:03

Distribuição

19/11/2014, 00:03

—

Distribuição

Distribuição

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Certidão

Certidão

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Certidão

Despacho >> Mero Expediente

Todas as movimentações(20)