Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/09/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Canindé de São Francisco
Partes do Processo
MARIA APARECIDA DA SILVA SANTA ROSA
Autor
MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
Reu
Advogados / Representantes
TAMIRES DA SILVA
OAB/SE 13240·CPF·Representa: Autor
SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO
OAB/SE 1576·Representa: Autor
FÁBIO ALVES DE ALMEIDA
OAB/BA 27016·CPF·Representa: Autor
JAYNE FEITOSA OLIVEIRA
OAB/SE 13023·CPF·Representa: Autor
EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO
OAB/SE 17642·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de documento (Outros documentos)
20/06/2025, 10:23
Definitivo
17/06/2025, 10:42
Trânsito em julgado
17/06/2025, 10:41
Petição (Petição (outras))
14/06/2025, 09:51
Confirmada
24/05/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTA ROSA ADV.: VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE ADV.: TAMIRES DA SILVA - OAB: 13240-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV.: FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV.: SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV.: EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO, PARA CONDENAR O ACIONADO A IMPLANTAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2020 E A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR PAGO A MENOR E O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM REAJUSTE ANUAL DIVULGADO PELO MEC, BEM COMO OS SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS (TRIÊNIO, FÉRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA, DÉCIMO TERCEIRO, REGÊNCIA DE CLASSE, ETC), A CONTAR DE JANEIRO DE CADA ANO, TUDO A SER APURADO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3º, 5º E 7º). SEM CUSTAS NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME ART. 11, DA LEI 12.153/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464002883 NÚMERO ÚNICO: 0002856-82.2024.8.25.0014
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTA ROSA ADV.: VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE ADV.: TAMIRES DA SILVA - OAB: 13240-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV.: FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV.: SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV.: EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO, PARA CONDENAR O ACIONADO A IMPLANTAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2020 E A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR PAGO A MENOR E O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, COM REAJUSTE ANUAL DIVULGADO PELO MEC, BEM COMO OS SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS (TRIÊNIO, FÉRIAS, SALÁRIO-FAMÍLIA, DÉCIMO TERCEIRO, REGÊNCIA DE CLASSE, ETC), A CONTAR DE JANEIRO DE CADA ANO, TUDO A SER APURADO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3º, 5º E 7º). SEM CUSTAS NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME ART. 11, DA LEI 12.153/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464002883 NÚMERO ÚNICO: 0002856-82.2024.8.25.0014
14/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/05/2025, 13:30
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
13/05/2025, 08:49
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 08:04
Procedência
12/05/2025, 08:40
Conclusão (para julgamento)
15/04/2025, 12:05
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
15/04/2025, 12:05
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 10:21
Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 11:39
Confirmada
06/02/2025, 11:32
Sem descrição
06/02/2025, 01:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTA ROSA ADV.: VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE ADV.: TAMIRES DA SILVA - OAB: 13240-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: I - CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EM QUESTÃO VERSA SOBRE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, DEIXO DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.153/09 QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DOS SEUS ARTS. 7º E 8º, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 139, II DO NCPC).
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464002883 NÚMERO ÚNICO: 0002856-82.2024.8.25.0014
03/02/2025, 00:00
Expedida/Certificada
31/01/2025, 11:37
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
31/01/2025, 08:59
Mero expediente
30/01/2025, 14:14
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 05:16
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202464002883 (0002856-82.2024.8.25.0014) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTA ROSA ADV.: VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202464002883, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240917090100646, DO DIA 17/09/2024, ÀS 09H01MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE PISO SALARIAL.
Distribuição - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202464002883 NÚMERO ÚNICO: 0002856-82.2024.8.25.0014