Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001561-11.2023.8.25.0025 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001561-11.2023.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA SUL CATARINENSE ADV.: JOÃO SANDRO PAOLIN - OAB: 17001-SC EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. I- APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 60(SESSENTA) DIAS, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO NCPC, EM FAVOR DE COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA SUL CATARINENSE E NO IMPORTE DE R$ 7.786,02 (SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). II - NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE; III - TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202367001607 NÚMERO ÚNICO: 0001561-11.2023.8.25.0025 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/SE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO NO VALOR CONSTANTE NA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEVERÁ A PARTE REQUERENTE UTILIZAR OS PARÂMETROS DECIDIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947, DIA 20/09/2017. IV - APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM III, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES, VIA SISBAJUD, DIRETAMENTE NA CONTA ÚNICA DO ENTE FAZENDÁRIO; V - FEITO O SEQUESTRO, INTIME-SE PESSOALMENTE, NA FORMA ELETRÔNICA, O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE CINCO DIAS; VI - DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. APÓS, ARQUIVE-SE.

19/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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