Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: NEFREOES LTDA ME ADV.: VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850-SE
REQUERIDO: MEDLABOR –MEDICINA LOBORATORIAL LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA
Julgamento - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202350101628 NÚMERO ÚNICO: 0007123-92.2023.8.25.0027 TRATA-SE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL E DE BENS ÓVEIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (RISCO DE MORTE DE PACIENTES ATENDIDOS PELOS SUS) AJUIZADO POR NEFROES LTDA. EM FACE DA MEDLABOR MEDICINA LABORATORIAL LTDA E TATIANA MEIRELES MARTINS LEITE, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. FOI JUNTADO ADITAMENTO À EXORDIAL (FLS. 240/256), O QUAL FOI DEFERIDO EM DECISÃO DATADA DE 07/03/2024. EM 10/05/2024, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NO DESPACHO DE 17/09/2024, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS 2, 3 E 4 DAS CUSTAS INICIAIS, SENDO QUE AS PARCELAS 5 (COM VENCIMENTO EM 01/10/2024) E 6 (COM VENCIMENTO EM 31/10/2024) AINDA NÃO ESTAVAM VENCIDAS. FICOU ADVERTIDO QUE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPLICARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PAGAMENTO DAS PARCELAS, CONFORME CERTIDÃO EM 07/10/2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECE QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICADA A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O JUIZ ORDENARÁ AO AUTOR QUE SUPLA O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NESTE CASO, FOI CONCEDIDO AO AUTOR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, E ELE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS 2, 3 E 4, PORÉM PERMANECEU INERTE. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPLICA EM DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, IMPOSSIBILITANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO E ACARRETANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E EM CONFORMIDADE COM O ART. 290 DO CPC, CONCLUO QUE A PRESENTE AÇÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 82, §2º, DO CPC. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE.