Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: JACIARA SANTOS DE ANDRADE ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE SENTENÇA....: III – DO DISPOSITIVO
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487100062 NÚMERO ÚNICO: 0000062-93.2024.8.25.0077
DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, INCISO II E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUINDO O VALOR DA EXECUÇÃO AO MONTANTE DE R$ 62.848,29 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 7.541,79 (SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 62.848,29 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E RPV NO VALOR DE R$ 7.541,79 (SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTA ÚLTIMA DIRIGIDA AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DA REQUISIÇÃO EM PEQUENO VALOR, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. FRISO QUE CABE A PARTE EXEQUENTE ACOMPANHAR O SEU PAGAMENTO NOS ATOS PRATICADOS PELA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. DETERMINO, AINDA, QUE SEJA ASSINALADA A NATUREZA ALIMENTAR DO REFERIDO CRÉDITO, CONSOANTE ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, COM A OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIÊNCIA PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DA RPV, APÓS CONCLUSOS.