Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500829289 NÚMERO ÚNICO: 0005356-42.2016.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 26/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201652001192 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE APELADO - ANDERSON FERREIRA DE JESUS ADVOGADO - MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - OAB: 10332/SE APELADO - ALINE SANTOS DE JESUS APELADO - TOP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME ADVOGADO - MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - OAB: 10332/SE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO QUE IMPÕE AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELO EXEQUENTE DA COMISSÃO DO LEILOEIRO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, JÁ QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, ANTE O ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO.
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB), EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 201652001192, AJUIZADA EM FACE DE TOP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E SEUS AVALISTAS/FIADORES ANDERSON FERREIRA DE JESUS E ALINE SANTOS DE JESUS, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA/SE, QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE QUANTO AO REPASSE DA COMISSÃO DO LEILOEIRO AOS EXECUTADOS. COMPULSANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ANTEPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR, CONSISTENTE NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O RECURSO ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, INACOLHEU O PLEITO DO EXEQUENTE QUANTO AO REPASSE DA COMISSÃO DO LEILOEIRO AOS EXECUTADOS, HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO SERIA COMBATÍVEL A PARTIR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, E NÃO APELAÇÃO CÍVEL. EM ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DEMANDA FOI JULGADA EM 10/12/2024, EXTINTA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO (FL. 872), TRANSITADA EM JULGADO EM 05/02/2025 (FL. 896). OCORRE QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PASSOU-SE A DISCUTIR NOS AUTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO EM RAZÃO DO ACORDO EFETIVADO PELAS PARTES, TENDO A MAGISTRADA SINGULAR PROFERIDO DECISÃO EM 21/02/2025 (FL. 904), INDICANDO SER DO EXEQUENTE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, CUJO DECISUM SOFRERA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DECISÃO EXARADA EM 26/03/2025 (FL. 951), MOMENTO EM QUE O EXEQUENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. ASSIM TEM SE POSICIONADO OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, EM SITUAÇÃO DESTA JAEZ: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MODO QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO E IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0003502-83.2024.8.16.0001 CURITIBA, RELATOR.: LUIZ CARLOS GABARDO, DATA DE JULGAMENTO: 23/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT