Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: DILMA SANTOS DE CASTRO ADV.: MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS - OAB: 13253-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE GARARU ADV.: MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE SENTENÇA....: EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE DETERMINO À EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO. TENDO EM VISTA A PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE E INSTITUIU A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), ATUALMENTE DETENTORA DA ATRIBUIÇÃO DE CONFECÇÃO DE MINUTAS DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO DE TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS DO ESTADO DE SERGIPE, PROCEDA A SECRETARIA NOS TERMOS DA NOVA NORMATIZAÇÃO DA CONFECÇÃO DE PRECATÓRIOS. P.R.I. CUMPRA-SE.
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201669000168 NÚMERO ÚNICO: 0000192-08.2016.8.25.0031