Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59528/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500860531 NÚMERO ÚNICO: 0001192-94.2017.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....201770001240 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202100814793 APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - CERAMICA BRASILIA E CIA LTDA ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E REDUZIU A MULTA CONTRATUAL PARA 2% (DOIS POR CENTO). A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA E DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS SEGUINTES ENCARGOS CONTRATUAIS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS; B) MULTA MORATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATOS BANCÁRIO PARA FINS DE FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL CERAMISTA NÃO SE SUBMETE AO CDC. PRECEDENTE DO STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1764476 MT 2020/0247702-6. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AINDA QUE EM RELAÇÃO CIVILISTA, PODE SER REVISADA. E, O STJ E ESTA CORTE ESTADUAL DECIDEM QUE A TAXA MÉDIA É UM PARÊMETRO. NA IDENTIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE, O TJSE VEM ENTENDENDO QUE SE CONFIGURA QUANDO O PERCENTUAL CONTRATADO ULTRAPASSA EM, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA (12,70% A.M.) SUPEROU A TAXA MÉDIA DE MERCADO (8,88% A.M.). DESSE MODO, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ADEQUAR OS JUROS AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, FIXANDO-OS NO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE ATÉ 20%, RESULTANDO EM 10,66% A.M.. A SENTENÇA QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 2% (DOIS POR CENTO). PORÉM, AINDA QUE O LAUDO PERICIAL IDENTIFIQUE PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA, DIVERSAMENTE DO APONTANDO PELO BANCO DE 2%, NÃO INCIDE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS O CDC OU A LEI 9.298/1996, PORQUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER REFORMADA PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA, MANTENDO-SE A TAXA CONTRATADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:SÃO ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO PERÍODO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC E LEI 9.278/1996, ESTANDO O PERCENTUAL DE MULTA CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC/2002DECRETO Nº 22.626/1933.RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.471/1998.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1764476 MT 2020/0247702-6,.STF, SÚMULA Nº 596.STJ, SÚMULA Nº 541.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.420.977/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/09/2017.TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500729740, RELATORA DESª. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 11/07/2025.TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200823176, RELATOR DES. JOSÉ DOS ANJOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 03/03/2023.TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400744039, RELATOR DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 29/08/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.