Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19131/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601017123 NÚMERO ÚNICO: 0000687-59.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470000688 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE RECORRIDO - LUZIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) PLEITO DE CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS CONSIDERANDO TODO O TEMPO DE SERVIÇO PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 173 DA LEI MUNICIPAL Nº 826/2009 POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO PRESTADO À MUNICIPALIDADE INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO PRECEDENTES FIRMADOS PELO TJSE E POR ESTA TURMA RECURSAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR.