Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RÉU: SELMO SERVULO FILHO ADV.: PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, LUANA DOS SANTOS, CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL EM ANEXO. DANDO SEQUÊNCIA, FOI DISPENSADA A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. FINALIZADA A INSTRUÇÃO, A PROMOTORA DE JUSTIÇA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORALMENTE, NA QUAL PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL EM ANEXO. DADA A PALAVRA À DEFESA, ESTA ACOMPANHOU O MINISTÉRIO PÚBLICO E PLEITEOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: ENCERRADA A INSTRUÇÃO, AB INITIO, REGISTRE-SE QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONSTANDO, NO PROCESSO, PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS ARGUIDAS E NÃO HAVENDO QUESTÕES PENDENTES A SEREM SANEADAS, PASSO A ANALISAR O CABIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO QUE TANGE AO MÉRITO, URGE DESTACAR QUE AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FORAM HÁBEIS A RATIFICAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AINDA QUE SEJAM CONSIDERADOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, É FUNDAMENTAL QUE HAJA OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR A SUA VERSÃO ACERCA DA DINÂMICA DO FATO, PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DIANTE DISSO E CONSIDERANDO QUE NO NOSSO SISTEMA PROCESSUALISTA PENAL SE FAZ NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONCRETA QUE APONTE COM O MÁXIMO DE CERTEZA POSSÍVEL A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PARA CONSEQUENTEMENTE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO, É IMPERIOSO QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. ISSO PORQUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO NÃO ROBUSTAS, INEXISTINDO ELEMENTOS IDÔNEOS DE PROVA QUE APONTEM, COM SEGURANÇA, PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI DENUNCIADO. DESSE MODO, NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO, SERIA TEMERÁRIO DECRETAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, DEVENDO INCIDIR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, O QUAL CONSTITUI UMA GARANTIA AOS ACUSADOS SUBMETIDOS A PROCESSO CRIMINAL DE QUE SÓ SERÃO CONDENADOS QUANDO HOUVER UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS FATOS DELITUOSOS INVESTIGADOS. SENDO ASSIM, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O RÉU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ACUSADO SAI INTIMADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR MIM. EU, NADJA ISTÉFANNY DE JESUS SANTOS, A SEU CARGO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO.
Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202470000352 NÚMERO ÚNICO: 0000349-85.2024.8.25.0035