Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE
EXECUTADO: JOSE MOACIR DOS SANTOS ADV.: ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE
EXECUTADO: J & J COMERCIO DE CELULAR LTDA
EXECUTADO: MARIA IVANEIDE DO NASCIMENTO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO A PARTE EXEQUENTE PETICIONA INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA NA PRESENTE EXECUÇÃO TERIA SIDO INTEGRALMENTE SATISFEITA, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES, A EXTINÇÃO DO FEITO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ENTRETANTO, EMBORA A INFORMAÇÃO PARTA DA PRÓPRIA CREDORA, NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. O PODER JUDICIÁRIO, NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PELA NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRÁTICA DE ATOS COM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL, NOTADAMENTE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A LIBERAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. A EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A MERA AFIRMAÇÃO DA PARTE, AINDA QUE TITULAR DO CRÉDITO, SOB PENA DE SE ADMITIR A BAIXA DO PROCESSO SEM A INDISPENSÁVEL CERTEZA QUANTO AO ADIMPLEMENTO. DESSE MODO, IMPÕE-SE A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA QUITAÇÃO NOTICIADA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201470001388 NÚMERO ÚNICO: 0001431-06.2014.8.25.0035
ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTE COMPROVANTE IDÔNEO DO RECEBIMENTO DO VALOR EXECUTADO. COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.