Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001496-46.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001496-46.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:07

Definitivo

29/07/2025, 10:52

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: CHRISTIANY DE OLIVEIRA GOIS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: WAGNER SALES DE MENEZES ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001190 NÚMERO ÚNICO: 0001496-46.2024.8.25.0036

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:36

Recebimento

04/07/2025, 10:52

Expedição de documento (Informações)

04/07/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 24884/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109225 NÚMERO ÚNICO: 0001496-46.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471001190 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - CHRISTIANY DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - WAGNER SALES DE MENEZES ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. PISO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NOS ANOS DE 2020 E 2021. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO NO VALOR PLEITEADO À INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDANTE RESPEITOU A DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 173/20, EM SUA PLANILHA DE CÁLCULOS, RELATIVAMENTE AO ANO DE 2021, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE NO PERÍODO REFERIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501109225 NÚMERO ÚNICO: 0001496-46.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471001190 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - CHRISTIANY DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - WAGNER SALES DE MENEZES ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 16/05/2025 ÀS 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501109225 (0001496-46.2024.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

24/02/2025, 10:47

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 10:47

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 24884/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109225 NÚMERO ÚNICO: 0001496-46.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471001190 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - CHRISTIANY DE OLIVEIRA GOIS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE RECORRIDO - WAGNER SALES DE MENEZES ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. PISO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NOS ANOS DE 2020 E 2021. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO NO VALOR PLEITEADO À INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDANTE RESPEITOU A DETERMINAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 173/20, EM SUA PLANILHA DE CÁLCULOS, RELATIVAMENTE AO ANO DE 2021, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE NO PERÍODO REFERIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: CHRISTIANY DE OLIVEIRA GOIS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: WAGNER SALES DE MENEZES ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, COM ESTEIO NA LEI NACIONAL N° 11.738/2008, CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2020 (MANTIDO EM 2021), COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DO(S) REQUERENTE(S) MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DO REFERIDO REAJUSTE ANUAL, APÓS INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12,84%, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020, A FIM DE QUE SEJA ALCANÇADO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO VALOR DE R$ 2.886,24 (DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), OBSERVANDO-SE O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL E A CARGA HORÁRIA DO(A)(S) DEMANDANTE(S), REAJUSTE QUE DEVERÁ REFLETIR NAS RESPECTIVAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PESSOAIS DO(A) SERVIDOR(A), SE EXISTENTES (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS ETC), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA SERÃO APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, EM CUJA ELABORAÇÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO(A) REQUERENTE(S), ANO A ANO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 2º DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03/2007, E SUJEITAR-SE-ÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. POR FIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE RETIFIQUE A AUTUAÇÃO DO FEITO PARA EXCLUIR DO SEU POLO ATIVO OS REQUERENTES LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA E WAGNER SALES DE MENEZES, ALI MANTENDO APENAS A DEMANDANTE CHRISTIANY DE OLIVEIRA GOIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE FIXADO PARA AS DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTO O REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI 12.153/2009). EM HAVENDO O TEMPESTIVO MANEJO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001190 NÚMERO ÚNICO: 0001496-46.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA, POR MEIO DE SEU PATRONO, A FIM DE QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REMETENDO-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJSE. TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

01/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501109225 (0001496-46.2024.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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