Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29589/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500318690 NÚMERO ÚNICO: 0003156-83.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202455100065 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - JOSUE DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE ADVOGADO - LETÍCIA MARIA SILVEIRA CHAGAS - OAB: 15913/SE APELANTE - ANTÔNIO GABRIEL DA SILVA BASTOS ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE ADVOGADO - LETÍCIA MARIA SILVEIRA CHAGAS - OAB: 15913/SE APELADO - JOSE AMILTON PRATA JUNIOR ADVOGADO - WALLA VIANA FONTES - OAB: 8375/SE EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA (ARTIGOS 138, 139 E 140 C/C ARTIGO 141, III E § 2.º III, TODOS DO PENAL) - RECURSO DOS QUERELANTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MATÉRIA LANÇADA EM SITE E REDE SOCIAL DE CUNHO CRÍTICO CONTRA O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO SERGIPANA DE FUTEBOL DE SALÃO QUESTIONAMENTO ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS PROMESSAS DE PREMIAÇÕES EM UM CAMPEONATO DE FUTSAL - DÚVIDAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DAS PREMIAÇÕES E SORTEIO NÃO REALIZADO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - QUERELANTES QUE NÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO OS SENTIMENTOS DE DESONRA - TESTEMUNHAS QUE DESTACAM A EXISTÊNCIA DO QUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE AUTORIZAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES CONTRA A HONRA IMPUTADOS AO QUERELADO ANIMUS CALUNIANDI, DIFAMANDI E INJURIANDI INEXISTENTES ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJSE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. NO QUE CONCERNE AO CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, EMBORA HAJA SUBSTRATO QUE FRANQUEIE, EM TESE, INTERPRETAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA CONDUTA PRATICADA PELO QUERELADO, DESSUME-SE, SEM SOBRESSALTOS, A CARÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE RESPALDARIAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, DIFAMANDI E INJURIANDI. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSE;2.NO CASO EM EXAME, POR MAIS QUE OS PRONUNCIAMENTOS DO QUERELADO EM SEU SITE DE NOTÍCIAS E REDE SOCIAL (INSTAGRAM) SEJAM SEVEROS E DEMASIADAMENTE CRÍTICOS, NÃO RESTOU PATENTE O ANIMUS DE CAUSAR DANO À HONRA DOS APELANTES, PORQUANTO APENAS REQUER ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS PREMIAÇÕES EM DINHEIRO OFERTADAS AOS DOIS PRIMEIROS COLOCADOS NO CAMPEONATO SERGIPANO DE FUTSAL E, AINDA, A REALIZAÇÃO DE UM SORTEIO DE UMA MOTO PERANTE OS TORCEDORES;3. OS FATOS NOTICIADOS PELO APELADO FORAM DIRECIONADOS À FEDERAÇÃO SERGIPANA DE FUTSAL, RECAINDO, POR CONSEGUINTE, NOS APELANTES EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE;4. (&) A DEMOCRACIA NÃO EXISTIRÁ E A LIVRE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NÃO FLORESCERÁ ONDE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO FOR CEIFADA, POIS ESTA CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL AO PLURALISMO DE IDEIAS, QUE POR SUA VEZ É UM VALOR ESTRUTURANTE PARA O SALUTAR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. A LIVRE DISCUSSÃO, A AMPLA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO ESTÃO INTERLIGADOS COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, TENDO POR OBJETO NÃO SOMENTE A PROTEÇÃO DE PENSAMENTOS E IDEIAS, MAS TAMBÉM OPINIÕES, CRENÇAS, REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR E CRÍTICAS A AGENTES PÚBLICOS, NO SENTIDO DE GARANTIR A REAL PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NA VIDA COLETIVA. (ADI 4451, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES) (&) . (STJ - AGRG NO HC: 691897 DF 2021/0287193-6, DATA DE JULGAMENTO: 17/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2022);5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.