Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55907/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500857410 NÚMERO ÚNICO: 0002745-69.2014.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201454100694 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - CLÁUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA - OAB: 92702/MG ADVOGADO - TIAGO LIRA PONTES - OAB: 728-A-/SE ADVOGADO - AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE APELADO - JOAO VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO - JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 8385/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DESCONSTITUINDO EVENTUAL PENHORA. O EXEQUENTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VALIDADE DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A VERIFICAR:O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E SUA CONTAGEM NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE;SE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, PENHORA PARCIAL OU SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DE PRAZOS PODERIAM INTERROMPER OU SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO;A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS É O TRIENAL (ART. 60 DO DECRETO Nº 167/67 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA).A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO, PREVISTO NO ART. 921, §1º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO IAC DO STJ (RESP 1.604.412/SC).DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E BLOQUEIOS DE VALORES IRRISÓRIOS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. A PENHORA REALIZADA QUANDO O PRAZO JÁ ESTAVA CONSUMADO NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO.A LEI Nº 14.195/2021 ALTEROU O §5º DO ART. 921 DO CPC, PREVENDO QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO GERA ÔNUS ÀS PARTES. ASSIM, DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA OBSERVA O PRAZO TRIENAL, QUE SE INICIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL DE 1 (UM) ANO, NÃO SENDO INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS OU CONSTRIÇÕES POSTERIORES; RECONHECIDA APÓS A LEI Nº 14.195/2021, NÃO GERA IMPOSIÇÃO DE CUSTAS OU ÔNUS ÀS PARTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.