Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV.: RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV.: LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE ADV.: LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE
RÉU: MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS ADV.: DANILO ALESSANDRO RAMOS OLIVEIRA CRUZ - OAB: 13479-SE SENTENÇA....: [...] PELO EXPOSTO, UMA VEZ DEMONSTRADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, RETIFICANDO OS TERMOS DA SENTENÇA DE PP. 107/109 PARA SUPRIR A OMISSÃO E RETIFICAR O DISPOSITIVO, FAZENDO CONSTAR O QUE SEGUE: ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL NO VALOR DE R$ 14.501,11 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E ONZE CENTAVOS) EM MANDADO EXECUTIVO, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DO ART. 702, § 8º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART.397 DO CC. (AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.098.513/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024.STJ). A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA, ATÉ 08/12/2021, COM BASE NO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. CUSTAS PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA ISENÇÃO DO ART.18, I, DA LEI ESTADUAL 4485/2001 NÃO SER EXTENSÍVEL AOS MUNICÍPIOS (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300709274 Nº ÚNICO: 0001728- 57.2018.8.25.0072 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 25/05/2023). ATO CONTÍNUO, CONDENO O REQUERIDO/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2° E 4º, III, DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202466200151 NÚMERO ÚNICO: 0000135-36.2024.8.25.0022