Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: MARCELO FELIX DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS - OAB: 13117-SE DECISÃO....:
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202463100446 NÚMERO ÚNICO: 0000434-43.2024.8.25.0012 DIANTE DO EXPOSTO E, ATENDENDO A TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 22, II E III, “A” E “B” DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O RÉU MARCELO FELIX DOS SANTOS OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO LAR COMUM EM QUE CONVIVE COM A EDINALVA SANTOS DA PAIXAO; B) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, EDINALVA SANTOS DA PAIXAO, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES, FIXANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE OFENDIDA E SEUS FAMILIARES E O REPRESENTADO; C) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. ADVIRTA-SE À VÍTIMA QUE AS PRESENTES MEDIDAS DEVEM, TAMBÉM, POR ELA SER OBSERVADAS, DEVENDO MANTER-SE AFASTADA E SEM NENHUM CONTATO COM O REPRESENTADO, SOB PENA DE CASSAÇÃO DAS MEDIDAS ORA APLICADAS. POR FIM, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO NOTICIADO PODERÁ DAR ENSEJO À DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. ATUALIZE-SE O BNMP. P.R.I. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE POR 01 ANO, A FIM DE ANALISAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA MESMA. CUMPRA-SE.