Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BARROS E OLIVEIRA CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA ADV.: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066-SE
EXECUTADO: BÁRBARA LIMA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202488000299 NÚMERO ÚNICO: 0001180-79.2024.8.25.0053 VISTOS ETC. EM DEFERIMENTO AO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, ESTE JUÍZO DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD, CONFORME RESENHA ANEXA. OCORRE QUE A QUANTIA BLOQUEADA FOI ÍNFIMA, CONSOANTE SEGUE NA RESENHA ANEXADA. DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CARREAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO (ART. 921, III, DO CPC). CHAMO O FEITO À ORDEM: ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMPULSANDO DETIDAMENTE OS FÓLIOS, VERIFICO QUE A MARCHA PROCESSUAL PADECE DE OMISSÃO SANÁVEL, HAJA VISTA QUE A EXECUTADA, DEVIDAMENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, MANEJOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 68/72), A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE CONTRARRAZOADA PELA EXEQUENTE (FLS. 79/83), SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO. ASSIM, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA ANALISAR E DECIDIR A REFERIDA OBJEÇÃO INCIDENTAL. A EXCIPIENTE ADUZ, EM APERTADA SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ADIMPLIU AS 2 (DUAS) PRIMEIRAS PARCELAS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PUGNA, ADEMAIS, PELA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RELATIVIZAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A EXEQUENTE, POR SUA VEZ, IMPUGNOU A EXCEÇÃO ARGUINDO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ASSEVERANDO AINDA QUE A DEVEDORA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE LASTREASSE SUAS AFIRMAÇÕES. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMO CEDIÇO NA AMBIÊNCIA PROCESSUAL CIVIL, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSUBSTANCIA-SE EM CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DE USO SABIDAMENTE RESTRITO E EXCEPCIONAL. SUA ADMISSIBILIDADE LIGA-SE ESTRITAMENTE À ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA (COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TAIS COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS) OU DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE, DESDE QUE PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA E DE PLANO, SENDO DESPICIENDA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO EM TESTILHA, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DA EXCIPIENTE DESBORDA COMPLETAMENTE DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. PRIMEIRAMENTE, NO TOCANTE AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DO ADIMPLEMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS, VERIFICA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA LIMITOU-SE A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS NA PEÇA DE DEFESA, DEIXANDO DE COLACIONAR AOS AUTOS OS RESPECTIVOS RECIBOS OU COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. O ÔNUS DA PROVA DOCUMENTAL IMEDIATA COMPETIA À EXCIPIENTE, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, POR SE TRATAR DE