Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - <html> <head></head> <body> EMENTA: <div> <b>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CARIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.DA NULIDADE DE SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. MUNICÍPIO QUE, INTIMADO, DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROVA. INTIMADO SOBRE O ANÚNCIO DO PRÉVIO JULGAMENTO DA LIDE, PERMANECEU INERTE. OPORTUNIZAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, O STJ ENTENDE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, INSCULPIDO NO ARTIGO 10 DO CPC/15, QUANDO O FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS FATOS LEVANTADOS NA PRETENSÃO OU NA DEFESA OU QUE POSSAM TER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.DO MÉRITO. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/08. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO NO MÊS DE JANEIRO. DATA DO JULGAMENTO DA ADI. COMO SE OBSERVA DO ART. 5º DA LEI 11.738/08, O PISO SALARIAL SERÁ ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO, A PARTIR DO ANO DE 2009. O STF DEFERIU, PARCIALMENTE, A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI 4167-DF, CONSIDERANDO COMO PISO SALARIAL A REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES ATÉ O SEU JULGAMENTO, O QUE SE DEU EM 27/04/2011 E TEVE COMO RESULTADO A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O “PISO” DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO COM BASE NO SEU VENCIMENTO E, NÃO, NA REMUNERAÇÃO. POR SUA VEZ, O STJ, AO JULGAR O RESP Nº 1.426.210/RS, FIXOU A TESE DE QUE “A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.” (TEMA/REPETITIVO 911). POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO SOB ARGUMENTO DE CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA REFERENTE AO PERÍODO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR DE CADA SALÁRIOS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.</b> </div> CONCLUSÃO: <div> <b>Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 1ª Câmara Cível – Grupo IV, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO.</b> </div> </body> </html>