Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JAIME DE JESUS LIMA JUNIO ADV.: ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 13587-SE
REQUERIDO: PAULO SERGIO SILVA RAMOS ADV.: MARIANA TENORIO FERNANDES TELES - OAB: 7107-SE ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA - OAB: 6773-SE
REQUERIDO: ROBERTA KELLY SILVA RAMOS DOS SANTOS ADV.: WASHINGTON LUIZ DE GOES - OAB: 11651-SE
REQUERIDO: LUCIANA SILVA RAMOS ADV.: MARIANA TENORIO FERNANDES TELES - OAB: 7107-SE ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA - OAB: 6773-SE
REQUERIDO: ERNANDO SILVA RAMOS ADV.: MARIANA TENORIO FERNANDES TELES - OAB: 7107-SE ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA - OAB: 6773-SE
REQUERIDO: ELIZETE SILVA RAMOS ADV.: WASHINGTON LUIZ DE GOES - OAB: 11651-SE
REQUERIDO: ELIANA SILVA RAMOS ADV.: MARIANA TENORIO FERNANDES TELES - OAB: 7107-SE ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA - OAB: 6773-SE
REQUERIDO: MARIA JOSE SILVA RAMOS
REQUERIDO: CRISTIANO RAMOS SANTOS ADV.: MARIANA TENORIO FERNANDES TELES - OAB: 7107-SE ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA - OAB: 6773-SE
REQUERIDO: EDITE SILVA RAMOS ADV.: MARIANA TENORIO FERNANDES TELES - OAB: 7107-SE ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA - OAB: 6773-SE
REQUERIDO: ROBERTO SILVA RAMOS (CONHECIDO COMO GALEGO) ADV.: MARIANA TENORIO FERNANDES TELES - OAB: 7107-SE ADV.: LARISSA GABRIELLE DA ROCHA BARBOSA - OAB: 6773-SE
REQUERIDO: MANUELA RAMOS DE GOES ADV.: WASHINGTON LUIZ DE GOES - OAB: 11651-SE DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE
RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202488301453 NÚMERO ÚNICO: 0006718-41.2024.8.25.0053
TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA (FLS. ANEXAS), NA QUAL IMPUGNA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR (FOTOS E DIÁRIOS) ACOSTADA PELO AUTOR APÓS A INICIAL. SUSCITAM OS RÉUS A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DOCUMENTOS NOVOS PREVISTO NO ART. 435 DO CPC, DEVENDO TER INSTRUÍDO A PETIÇÃO INICIAL. POIS BEM, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA QUANTO À EXTEMPORANEIDADE DA JUNTADA, O PROCESSO CIVIL MODERNO ORIENTA-SE PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PELA BUSCA DA VERDADE REAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS DE DIREITO DE FAMÍLIA/SUCESSÕES, ONDE SE DISCUTE O ESTADO DAS PESSOAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL E A CONTESTAÇÃO, MESMO QUE NÃO VERSEM SOBRE FATOS NOVOS, DESDE QUE: (I) NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) NÃO HAJA MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO DO DOCUMENTO; E (III) SEJA OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA (CONTRADITÓRIO). (STJ - AGINT NO ARESP N. 2.193.303/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/03/2023, DJE DE 31/03/2023) NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE O CONTRADITÓRIO FOI PLENAMENTE RESPEITADO, TENDO ESTE JUÍZO FACULTADO AOS RÉUS A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, A QUAL FOI EXERCIDA NA PETIÇÃO EM ANÁLISE. PORTANTO, NÃO HOUVE SURPRESA PROCESSUAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANTO AO VALOR PROBATÓRIO (MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO), SE OS DOCUMENTOS COMPROVAM OU NÃO A AFFECTIO MARITALIS E A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO, TAL ANÁLISE SERÁ REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO (SENTENÇA), EM CONJUNTO COM A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA. ANTE O EXPOSTO: I. REJEITO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MANTENDO-OS NOS AUTOS. A FORÇA PROBANTE DE TAIS ELEMENTOS SERÁ VALORADA EM CONJUNTO COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. II. MANTENHO INALTERADA A DECISÃO SANEADORA ANTERIOR. III. AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JÁ DESIGNADA PARA O DIA 24/02/2026, ÀS 10:30 HORAS. IV. CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O ROL DE TESTEMUNHAS FOI APRESENTADO/RATIFICADO TEMPESTIVAMENTE PELAS PARTES, EXPEDINDO-SE OS MANDADOS NECESSÁRIOS OU INTIMANDO-SE OS ADVOGADOS ACERCA DO ÔNUS DO ART. 455 DO CPC, CONFORME O CASO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.