Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000775-43.2024.8.25.0053 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000775-43.2024.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Outros documentos)

27/12/2024, 22:13

Definitivo

28/11/2024, 11:25

Trânsito em julgado

28/11/2024, 11:25

Documento (Certidão)

21/11/2024, 11:24

Documento (Certidão)

12/11/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 10:53

Confirmada

11/11/2024, 07:35

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

30/10/2024, 10:16

Expedida/certificada

30/10/2024, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOSE AILTON DA SILVA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: KÁTIA ROSANE SILVA LINS - OAB: 845-A-SE DECISÃO....: R. HOJE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202488500091 NÚMERO ÚNICO: 0000775-43.2024.8.25.0053 TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR J.A.D.S., CONTRA A (EX) COMPANHEIRA A.C.S.. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APRESENTADA EM 12/07/2024, PUGNANDO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA OFENDIDA TER RENUNCIADO AO SEU DIREITO À REPRESENTAÇÃO, CONFORME PÁG. 06, DA PEÇA INICIAL. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER SIDO RELATADO CRIME QUE SE PROCESSA DE FORMA INCONDICIONADA, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AINDA, APESAR TER SIDO NOMEADA ADVOGADA DATIVA PARA PROCEDER A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA VÍTIMA, NÃO FORAM PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS CONCRETOS PELA CAUSÍDICA, APTOS A ENSEJAREM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR FIM, FICAM REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS OUTRORA DEFERIDAS. INTIMEM-SE AS PARTES E NOTIFIQUE-SE O PARQUET. REVOGUEM-SE EVENTUAIS CIFAP. *EM CASO DE RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES, FAVOR ENDEREÇAR AO E-MAIL ELETRÔNICO FUNCIONAL DO MAGISTRADO: [email protected].

19/09/2024, 00:00

Arquivamento

17/09/2024, 13:03

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 12:44

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

—

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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