Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64284/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400859123 NÚMERO ÚNICO: 0001010-80.2024.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202480001018 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400835701 APELANTE - MARIA SOLANGE DA COSTA ADVOGADO - VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO DO REFINANCIAMENTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DENOMINADO TROCO , ALÉM DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. LICITUDE DOS DESCONTOS. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 5% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.