Procedimento Comum Cível 0004358-07.2023.8.25.0074 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0004358-07.2023.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59218/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400855882 NÚMERO ÚNICO: 0004358-07.2023.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202384002162 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO DAYCOVAL S.A ADVOGADO - MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-/SE APELADO - RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PRÁTICA ABUSIVA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATAÇÃO DIGITAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE OBSERVAR A DATA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, APÓS ESTA DATA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Trânsito em julgado

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