Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000017-31.2024.8.25.0064 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000017-31.2024.8.25.0064 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 09:39

Trânsito em julgado

08/04/2025, 09:39

Documento (Certidão)

27/02/2025, 09:53

Documento (Certidão)

19/02/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MÁRCIA MOREIRA ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERENTE: EDILZA TOMAZIO ALVES SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHUELO ADV.: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 6907-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202481000017 NÚMERO ÚNICO: 0000017-31.2024.8.25.0064 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIACHUELO A PAGAR ÀS AUTORAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS SEGUINTES TERMOS: MÁRCIA MOREIRA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), A PARTIR DE 13/09/2024, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, COM REFLEXOS NAS SEGUINTES VERBAS: 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. EDILZA TOMAZIO ALVES SANTOS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO (10%), A PARTIR DE 13/09/2024, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, COM REFLEXOS NAS SEGUINTES VERBAS: 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. B) DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE RIACHUELO FORNEÇA OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) ADEQUADOS PARA AS ATIVIDADES DAS AUTORAS, NO PRAZO DE 30 DIAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, DEVERÃO SER CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: I) CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E ATÉ O DIA 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE COMPREENDE TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021.; II) JUROS DE MORA: A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O DIA 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE COMPREENDE TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021. RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

17/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/02/2025, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2025, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2025, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2025, 09:28

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/02/2025, 08:57

Procedência em Parte

13/02/2025, 07:53

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 10:58

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:18

Documentos

Julgamento

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MÁRCIA MOREIRA ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERENTE: EDILZA TOMAZIO ALVES SANTOS ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHUELO ADV.: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 6907-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202481000017 NÚMERO ÚNICO: 0000017-31.2024.8.25.0064 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIACHUELO A PAGAR ÀS AUTORAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS SEGUINTES TERMOS: MÁRCIA MOREIRA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), A PARTIR DE 13/09/2024, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, COM REFLEXOS NAS SEGUINTES VERBAS: 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. EDILZA TOMAZIO ALVES SANTOS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO (10%), A PARTIR DE 13/09/2024, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, COM REFLEXOS NAS SEGUINTES VERBAS: 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. B) DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE RIACHUELO FORNEÇA OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) ADEQUADOS PARA AS ATIVIDADES DAS AUTORAS, NO PRAZO DE 30 DIAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, DEVERÃO SER CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: I) CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E ATÉ O DIA 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE COMPREENDE TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021.; II) JUROS DE MORA: A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O DIA 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE COMPREENDE TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021. RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Procedência em Parte

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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