Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000559-87.2024.8.25.0019 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000559-87.2024.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERICA COUTO DE MELO ADV.: ÉRICA COUTO DE MELO - OAB: 8699-SE EXECUTADO: INSS DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202474200589 NÚMERO ÚNICO: 0000559-87.2024.8.25.0019 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, SOB A CONDIÇÃO DE O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO §3º, I E II DO MESMO DISPOSITIVO. EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO, VISTAS AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A PARTE EXEQUENTE PARA REALIZAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) OU DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, DO CPC. EM CASO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, INTIME-SE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR ACERCA DE EVENTUAL RENÚNCIA AOS VALORES SUPERIORES AO TETO DA RPV. NA OPORTUNIDADE, CASO EXPLICITE A PARTE EXEQUENTE A AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM AO TETO DA RPV, DEVERÃO SER JUNTADOS AOS AUTOS, PELA PARTE EXEQUENTE, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO, INDICADOS NO ART.382, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM A DISTRIBUIÇÃO DO PRECATÓRIO,VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. EM CASO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), RESTA ADVERTIDO O ENTE PÚBLICO QUE, CASO NÃO SEJA REALIZADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, SOBRE O VALOR DEVIDO, INCIDIRÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO. POR FIM, NECESSÁRIO PONTUAR QUE, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, É VEDADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º, DO ART. 534, DO CPC. APÓS, CONCLUSOS.

28/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

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