Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001512-94.2024.8.25.0037 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001512-94.2024.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 21:23

Trânsito em julgado

04/03/2026, 21:23

Confirmada

16/12/2025, 00:55

Expedida/certificada

05/12/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GLEIDE SANTOS SANTANA ADV.: HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALGADO PROC.: LUCIANA VIEIRA FLORESTA SENTENÇA....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O REQUERIDO A MAJORAR OS TRIÊNIOS E SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS NO PERCENTUAL DE 21% (VINTE E UM POR CENTO) DESDE 01/02/2023, CONSOANTE ART. 73, INCISO I,DA LEI MUNICIPAL Nº 283/94, BEM COMO AS INCIDÊNCIAS RELATIVAS ÀS DEMAIS VERBAS, COMO FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 1/6, 13ºS SALÁRIOS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES QUE IGUALMENTE FORAM PAGAS A MENOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART.3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º113/2021, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471101541 NÚMERO ÚNICO: 0001512-94.2024.8.25.0037

03/12/2025, 00:00

Procedência

01/12/2025, 13:16

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:29

Confirmada

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLEIDE SANTOS SANTANA ADV.: HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALGADO PROC.: LUCIANA VIEIRA FLORESTA DECISÃO....: DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471101541 NÚMERO ÚNICO: 0001512-94.2024.8.25.0037 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ADVERTINDO-A, NA OPORTUNIDADE, QUE EM SE TRATANDO DE JEFAZ, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOMENTE DEIXARÁ DE SER REALIZADA COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, UMA VEZ QUE A PARTE REQUERENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. COM O DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. CUMPRA-SE.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 14:17

Outras Decisões

25/07/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 13:55

Documentos

Julgamento

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GLEIDE SANTOS SANTANA ADV.: HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALGADO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009, CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, A QUAL EM SEU ART. 1O RESOLVE QUE: “RESSALVADA A COMARCA DE ARACAJU, QUE JÁ POSSUI UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTÔNOMO, OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTOS PASSARÃO A FUNCIONAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO NAS COMARCAS COM COMPETÊNCIA PLENA OU NAS VARAS CÍVEIS LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI FEDERAL NO 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009”, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471101541 NÚMERO ÚNICO: 0001512-94.2024.8.25.0037 RECEBO A PRESENTE LIDE EM TAL CONDIÇÃO. TENDO EM VISTA QUE TAL RITO APLICA SUBSIDIARIAMENTE O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ESTE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ASSENTADA CONCILIATÓRIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, FICANDO DE LOGO ADVERTIDO DE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO, DE IMEDIATO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OUTRORA DESIGNADA SERÁ AUTOMATICAMENTE CONVERTIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NA MESMA DATA EM CASO DE HORÁRIO DISPONÍVEL, NÃO HAVENDO, EM DATA POSTERIOR A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO (ART. 8º, DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, DO TJ/SE) OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS PERMITIDAS EM LEI, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. OUTROSSIM, DEVERÁ O REQUERIDO, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMANECENDO AS ADVERTÊNCIAS CONSTANTES ANTERIORMENTE QUANTO AS PROVAS, TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, BEM ASSIM DE QUE EVENTUAL PREPOSTO DEVE ESTAR COM CARTA DE PREPOSIÇÃO E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. CITE-SE O RECLAMADO, PESSOALMENTE, ADVERTINDO DAS PENAS LEGAIS DO ART. 344 DO CPC. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, SERÃO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL AS AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL. RESSALTE-SE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDO COM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 7° DA LEI 12.1

17/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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