Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27755/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828495 NÚMERO ÚNICO: 0003369-07.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383002443 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ALAILSON NUNES DOSANTOS ADVOGADO - MIKHAIL RUTHERFORD SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6436/SE ADVOGADO - THATIANE TELES DE SOUZA - OAB: 9624/SE APELADO - CLESIO MENEZES DE RESENDE ADVOGADO - JUCILENE DOS SANTOS FRANÇA - OAB: 11370/SE APELADO - JOELMA VIVIANE MELO DA CONCEIÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTADA NO ART. 80, II, DO CPC.2. QUESTÕES DISCUTIDAS: -A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. -A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA APÓS PRECLUSÃO. -A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER E DE DEMANDAR EM JUÍZO.3. RAZÕES DE DECIDIR: MÉRITO POSSESSÓRIO: O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC), NÃO RESTANDO COMPROVADA A POSSE ANTERIOR NEM O ESBULHO. NÃO FORAM TRAZIDAS PROVA DOCUMENTAL E ORAL PARA AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. PRECLUSÃO: DIANTE DA PRECLUSÃO TEMPORAL, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A PROVA ROBUSTA DO DOLO PROCESSUAL E DA INTENÇÃO MALICIOSA, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE RECORRER, AINDA QUE COM TESE IMPROCEDENTE, NÃO CARACTERIZA DESLEALDADE PROCESSUAL OU ABUSO DE DIREITO, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA.4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO, DESCABE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.