Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000267-87.2024.8.25.0024 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000267-87.2024.8.25.0024 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 23:59

Confirmada

05/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIANA QUITERIA SOARES ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300282 NÚMERO ÚNICO: 0000267-87.2024.8.25.0024 INTIME-SE O MUNICÍPIO REQUERIDO PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA GUIA NR. 202611100306, ANEXADA. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2026, 10:31

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:27

Expedição de documento (Informações)

17/04/2026, 21:20

Expedição de documento (Informações)

17/04/2026, 21:17

Confirmada

04/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIANA QUITERIA SOARES ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600020} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300282 NÚMERO ÚNICO: 0000267-87.2024.8.25.0024

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/03/2026, 09:53

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:49

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2895/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501179319 NÚMERO ÚNICO: 0000267-87.2024.8.25.0024 PROCESSO ORIGEM....202466300282 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ELIANA QUITERIA SOARES ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO (TEMA 551 DO STF). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RELATIVO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS AO PERÍODO EM QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE (2019 A 2022). EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE IMPUGNOU A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS REQUESTADAS, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E POSSIBILIDADE LEGAL DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL, PELO QUE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA.3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS, FGTS, CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE O RECORRIDO PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE OS CONTRATOS (FLS. 19/21, 22/24 E 76/78) E FICHAS FINANCEIRA (FLS.25/28), VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER O CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO DE 2019 A 2022.5.CONFORME ARTIGO 373 DO CPC, NO PLANO DA DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO EM QUE AO RÉU CABE A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR.6. POR SUA VEZ, EM SE TRATANDO DE LIDE QUE VISA O PERCEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE, COMPETE A ESSA ÚLTIMA, NO CASO, O DEVEDOR, PROVAR A QUITAÇÃO, OU MESMO A NULIDADE QUE MACULA O VÍNCULO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR A PROVA DA FALTA DE PAGAMENTO, VALE DIZER, DE FATO NEGATIVO, A CHAMADA PROVA DIABÓLICA OU IMPOSSÍVEL, ÔNUS DO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU, POSTO QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUITAÇÃO DAS VERBAS.7. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA, VENDANDO-SE FAVORECIMENTOS E PERSEGUIÇÕES PESSOAIS. TODAVIA, HÁ EXCEÇÕES À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE INVESTIDURA EM CARGOS DE COMISSÃO (ARTIGO 37, INCISO V) E A CONTRATAÇÃO DESTINADA A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL (ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).8. NO QUE CONCERNE AO REGIME ESPECIAL DE RECRUTAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, ESSA CONTRATAÇÃO DEVE ATENDER A TRÊS PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS: DETERMINABILIDADE TEMPORAL, OU SEJA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DEVEM TER PRAZO DETERMINADO; A TEMPORARIEDADE DA FUNÇÃO QUE CONSISTE NA NECESSIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DEVEM SER TEMPORÁRIOS, AO TEMPO EM QUE SE A NECESSIDADE FOR PERMANENTE, O ESTADO DEVE RECRUTAR SERVIDORES ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO; E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE OBRIGUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NESTE PONTO, INSTA SALIENTAR QUE, CASO A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEJA PERMANENTE, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE SE LEGÍTIMA SE A ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO, COM PREVISÃO DE SER POSTERIORMENTE SUPERADA.9. NESSA LINHA, O STF JULGOU, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O RE 658.026, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, ASSENTANDO A TESE DE QUE, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, É PRECISO QUE: I) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; II) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; III) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; IV) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; V) A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, OS PARÂMETROS A SEREM AQUI OBSERVADOS, TAIS COMO ACIMA DEFINIDOS PELO STF NO RE 765.320/MG E RE 658.026 (A FIM DE QUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS POSSAM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS), SÃO: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DEVE SER PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE TEM DE SER TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO TEM DE SER EXCEPCIONAL; E) A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DEVE SER INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. ASSIM, A SUPREMA CORTE, COMO CONDITION SINE QUA NON PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXIGE A ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.10. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE NÃO EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICARIA A CONTRATAÇÃO DA PARTE RECORRIDA POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTROU A INEVITABILIDADE PARA A FEITURA DO PACTO ENTRE AS PARTES. É DIZER: O ENTE MUNICIPAL NÃO INDICOU EM QUAL HIPÓTESE A CONTRATAÇÃO DEU-SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SENDO CERTO QUE, NA ESPÉCIE, TRATOU-SE DE VERDADEIRA CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA SERVIÇOS ORDINÁRIOS.11. NESSE CONTEXTO, POR SE TRATAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATO ADMINISTRADO VINCULADO, AO RECORRENTE INCUMBIA EXPOR O MOTIVO QUE RESPALDARIA A SUA PRÁTICA, SEM O QUAL NÃO HÁ COMO VALIDÁ-LO. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A CONTRATAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AFIGUROU-SE FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, PORQUANTO FOI REALIZADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ENTE MUNICIPAL, POR MEIO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS E SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, O QUE EIVA DE ILEGALIDADE OS INSTRUMENTOS FIRMADOS. É CLARA, PORTANTO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, ANTE O DESVIRTUAMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88.12. NESTE PONTO, REGISTRE-SE QUE, PARA O STF, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM CONCEDER AO CONTRATADO OS RESPECTIVOS DIREITOS TRABALHISTAS PORQUE O ART. 37, § 2º, DA CF/88 ATRIBUI ÀS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO UMA ESPÉCIE DE NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA, CUJA CONSEQUÊNCIA É NÃO SÓ O DESFAZIMENTO IMEDIATO DA RELAÇÃO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DAÍ AFIRMAR-SE QUE O DISPOSITIVO IMPÕE A ASCENDÊNCIA DO CONCURSO NO CENÁRIO DO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO, CUJA PREVALÊNCIA É GARANTIDA MESMO DIANTE DE INTERESSES DE VALOR SOCIAL CONSIDERÁVEL, COMO AQUELES PROTEGIDOS PELAS VERBAS RESCISÓRIAS NOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONSIDERADO INEXIGÍVEIS EM FACE DA NULIDADE DO PACTO CELEBRADO CONTRA A CONSTITUIÇÃO, ASSINALOU O MIN. TEORI ZAVASCKI.13. DORAVANTE, CONSOANTE JÁ DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 RG/MG (TEMA 916), A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS.14. COM EFEITO, AVALIANDO APENAS A TESE SUPRACITADA PODER-SE-IA CONCLUIR QUE OS SERVIDORES CONTRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, SOMENTE FARIAM JUS AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SEM QUE PUDESSE HAVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO LABORAL. OCORRE QUE, DEVERAS, EM UMA LEITURA ATENTA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO CONDUTOR DO TEMA ALHURES MENCIONADO, SEM DESPREZAR A CONSECUÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS ENRAIZADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE, DENOTA-SE QUE A RATIO DECIDENDI DESSE CONSISTE, EM VERDADE, EM RECONHECER QUE, MESMO QUANDO DECLARADA A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, SUBSISTE O DIREITO AO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTE DIREITO, DESTARTE, SÓ PASSOU A SER ADMITIDO APÓS A INTRODUÇÃO, EM 2001, DO ARTIGO 19-A NA LEI 8.036/1990, QUE REGULAMENTA O FGTS, CONTENDO PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. PORTANTO, O SERVIDOR PÚBLICO, CUJO CONTRATO TEMPORÁRIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO FOI DECLARADO NULO POR INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO, POSSUI DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. NESSE SENTIDO: AGINT NO RESP 1879051/MG, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/02/2021, DJE 01/03/2021; E AGINT NO AGINT NO AGINT NO RESP 1739215/MG, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021.15. ATÉ ENTÃO, TINHA-SE QUE OS ÚNICOS EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS SERIAM: O DIREITO AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS, SENDO VÁLIDO LEMBRAR QUE, ACASO O ENTE PÚBLICO ESTIVESSE INADIMPLENTE QUANTO AOS DEPÓSITOS REGULARES DAQUELA VERBA, INCUMBIR-LHE-IA O DEVER DE DEPÓSITO RETROATIVO DO FGTS.16. OCORRE QUE, MALGRADO O REFERIDO ENTENDIMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OVERRULING, APRECIANDO O TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES (RE 1066677, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).17. SENDO ASSIM, A IRREGULAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS, À EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO (ART. 39, § 3.º, DA CRFB/88) E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.18. TAL ENTENDIMENTO, DESTARTE, PARTE DA PREMISSA QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE O PODER PÚBLICO DESVIRTUE A TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS, PROLONGANDO O VÍNCULO ALÉM DO RAZOÁVEL, EM NÍTIDA BURLA AOS DIREITOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, AINDA SEJA PREMIADO COM A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS LABORAIS. ASSIM, POSICIONOU-SE A CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE PRESERVAR O DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO CONTRATO FOI SUCESSIVA E ILEGITIMAMENTE PRORROGADO, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.19. DESTARTE, EM RESPEITO ÀS PREMISSAS JURÍDICAS DECLARADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, SALUTAR O APERFEIÇOAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ADEQUÁ-LO AO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (ARTIGO 927 DO CPC), UNIFORMIZADO A JURISPRUDÊNCIA PARA MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, ASSIM COMO PARA PRESTAR UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À LIDE.20. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES JURÍDICAS AO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE, MESMO ANTE A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, A PARTE RECORRIDA, DE FATO, POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO), 13º SALÁRIOS E FGTS, COMO BEM DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, E 39, §3º, AMBOS DA CF/88.21. DESTARTE, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS VERBAS QUESTIONADAS ENCONTRA RESPALDO LEGAL E ALBERGUE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PERTINENTE AO TEMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA.22. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA INALTERADA. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.23. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

11/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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