Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DERENILZA SANTOS ADV.: THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089-SE
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A ADV.: ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....:
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202482300100 NÚMERO ÚNICO: 0000085-57.2024.8.25.0071
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, ACOLHENDO-A NESTA PARTE, PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES EM DESFAVOR DO IMPUGNANTE, ANTE A INEXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ A PRESENTE DATA. POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DA MULTA, DETERMINO A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 12.080,49 BLOQUEADO VIA SISBAJUD. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO BANCO BRADESCO S.A. NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, POR MEIO DE MANDADO (OFICIAL DE JUSTIÇA), NA PESSOA DO GERENTE DA AGÊNCIA DO BRADESCO EM ITABAIANA/SE, RUA AUGUSTO MAYNARD, 97, SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PELA FORMA ELETRÔNICA E/OU POR PUBLICAÇÃO, PARA COMPROVAR POR DOCUMENTOS, NOTADAMENTE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS E CONTRATOS, QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA EXEQUENTE NÃO DIZEM RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00. FICA O EXECUTADO DESDE LOGO ADVERTIDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE SERÁ CONSIDERADA PESSOAL PARA FINS DA SÚMULA 410 DO STJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.