Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000818-61.2024.8.25.0026 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000818-61.2024.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 10:53

Trânsito em julgado

04/12/2025, 10:52

Confirmada

17/10/2025, 00:50

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:42

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA ALMEIDA DA SILVA ADV.: TENNYZE OLIVEIRA SALES - OAB: 10070-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU PROC.: JULIANA DE SOUZA DÉDA ADV.: KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE ADV.: ISRAEL DE SOUZA FONSECA - OAB: 8389-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100834 NÚMERO ÚNICO: 0000818-61.2024.8.25.0026 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL (P. 4-14; EM 17/09/2024) PARA: DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2019 A AGOSTO DE 2019. CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU À OBRIGAÇÃO DE PAGAR À REQUERENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VENCIDAS E VINCENDAS, RESULTANTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO, RESPEITANDO O NÍVEL III, CARGA DE 200H, A PARTIR DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA, COMO TRIÊNIOS, REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÕES, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM ATUALIZAR O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO O VALOR CORRETO DO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE, BEM COMO OS SUBSEQUENTES, OBSERVANDO O DEVIDO ESCALONAMENTO E OS REFLEXOS GARANTIDOS PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO LOCAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SOBRE O MONTANTE INCIDIRÃO JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO (REALIZADA EM 24/10/2024, P. 70), CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA (SÚMULA 43, STJ), CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 905. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

06/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

02/10/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:22

Confirmada

13/09/2025, 05:57

Expedida/certificada

02/09/2025, 08:33

Ato ordinatório

01/09/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:35

Documentos

Julgamento

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA ALMEIDA DA SILVA ADV.: TENNYZE OLIVEIRA SALES - OAB: 10070-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU PROC.: JULIANA DE SOUZA DÉDA ADV.: KLACKSON DE SOUZA OLIVEIRA - OAB: 8314-SE ADV.: ISRAEL DE SOUZA FONSECA - OAB: 8389-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100834 NÚMERO ÚNICO: 0000818-61.2024.8.25.0026 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL (P. 4-14; EM 17/09/2024) PARA: DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2019 A AGOSTO DE 2019. CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU À OBRIGAÇÃO DE PAGAR À REQUERENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VENCIDAS E VINCENDAS, RESULTANTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO, RESPEITANDO O NÍVEL III, CARGA DE 200H, A PARTIR DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA, COMO TRIÊNIOS, REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÕES, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM ATUALIZAR O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO EM FOLHA DE PAGAMENTO O VALOR CORRETO DO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE, BEM COMO OS SUBSEQUENTES, OBSERVANDO O DEVIDO ESCALONAMENTO E OS REFLEXOS GARANTIDOS PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO LOCAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SOBRE O MONTANTE INCIDIRÃO JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO (REALIZADA EM 24/10/2024, P. 70), CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA (SÚMULA 43, STJ), CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 905. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)