Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000064-63.2023.8.25.0056 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000064-63.2023.8.25.0056 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDILEUZA DOS SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE: MARIA EVANDRA SANTOS RAMOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE: MARIA DO CARMO BENTO GOES ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACATUBA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A QUESTÃO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378000064 NÚMERO ÚNICO: 0000064-63.2023.8.25.0056

26/06/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 22:34

Expedição de documento (Informações)

22/01/2026, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/12/2025, 21:37

Confirmada

30/07/2025, 11:58

Expedida/certificada

23/07/2025, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378000064 NÚMERO ÚNICO: 0000064-63.2023.8.25.0056 REQUERENTE: EDILEUZA DOS SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE: MARIA EVANDRA SANTOS RAMOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE: MARIA DO CARMO BENTO GOES ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACATUBA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 21/01/2026 ---- A PRESENTE DEMANDA TEM COMO FOCO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 202401058393, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO PELA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE: NESTE TOAR, FACE AO QUE APREGOA O ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, E CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), COM FULCRO NO ART. 1.021, §2º DO CPC, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA FINS DE APLICAR O TEMA SUPRACITADO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CPC. À ESCRIVANIA, TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO DE N° 202301045141, BEM COMO PROMOVA CONCLUSÃO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PORTANTO, DIANTE DA DECISÃO DO ÓRGÃO AD QUEM, SOBRESTE-SE O PRESENTE PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A QUESTÃO. INTIMEM-SE AS PARTES.

23/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

21/07/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:35

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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