Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001631-32.2021.8.25.0014 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001631-32.2021.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 22:30

Definitivo

13/11/2024, 09:26

Trânsito em julgado

13/11/2024, 09:26

Recebimento

12/11/2024, 08:01

Expedição de documento (Informações)

12/11/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202201008065 NÚMERO ÚNICO: 0001631-32.2021.8.25.0014 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202164001636 PROCEDÊNCIA......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ROSA MARIA DE MOURA ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE RECORRENTE - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414/SE RECORRIDO - ROSA MARIA DE MOURA ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414/SE MEDIANTE O EXPOSTO, MANTENHO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1030, I, A, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO O AGRAVO. OUTROSSIM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO REMETENDO-SE OS AUTOS A ORIGEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202201008065 NÚMERO ÚNICO: 0001631-32.2021.8.25.0014 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/08/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202164001636 PROCEDÊNCIA......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ROSA MARIA DE MOURA ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE RECORRENTE - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414/SE RECORRIDO - ROSA MARIA DE MOURA ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA - OAB: 13414/SE ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

01/08/2022, 13:53

Petição (Contra-razões)

14/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte autora, para no prazo em lei, querendo, manifesta-se acerca do recurso inominado apresentado pelo Município.

13/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2022, 10:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/06/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 13:13

Confirmada

13/05/2022, 02:58

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Município de Canindé de São Francisco ao pagamento da complementação dos valores recebidos a título de vencimento básico, com relação ao piso salarial nacional dos professores nos períodos compreendidos entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, com reflexos nas verbas trabalhistas calculadas em razão do vencimento básico, quais sejam, triênios, gratificação por regência de classe, gratificação por atividade pedagógica, gratificação por difícil acesso, abono de 1/3 de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, 13º salários e adicional de 1/3 de referente ao período vindicado na inicial, limitado aos 05 últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, diante do prazo prescricional. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e com incidência de juros da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870947, realizado em 20/09/2017. Indefiro o pleito de condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais relativas ao ano de 2020, diante da proibição da concessão de reajustes, aumentos e quaisquer vantagens salariais previstas no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020. Sem custas e honorários, na forma do art. 27, da Lei nº. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 3º e § 4º, do art. 496 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso interposto, proceda à secretaria com a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

01/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

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Expedição de documento (Informações; Informações)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte autora, para no prazo em lei, querendo, manifesta-se acerca do recurso inominado apresentado pelo Município.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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