SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT
Autor
THIAGO BRUNO DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA
OAB/SE 15654·CPF·Representa: Autor
ALLANA BIANCHI PEREIRA
OAB/SE 17176·CPF·Representa: Autor
EDILSON PERPETUO DOS SANTOS
OAB/SE 14799·CPF·Representa: Autor
ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO
OAB/SE 9668·CPF·Representa: Autor
GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA
OAB/SE 12076·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
01/10/2025, 23:59
Expedição de documento (Outros documentos)
01/10/2025, 15:02
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2025, 16:30
Definitivo
16/05/2025, 10:44
Trânsito em julgado
16/05/2025, 10:43
Recebimento
16/05/2025, 09:37
Expedição de documento (Informações)
16/05/2025, 09:37
Expedição de documento (Informações)
28/03/2025, 23:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340901533 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, E COM ATENÇÃO AO ART. 1030, I, A E §2º, TODOS DO CPC, NÃO TENDO A RECORRENTE OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SUA OPOSIÇÃO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.
11/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340901533 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340901533 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340901533 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 43129/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340901533 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE EMENTA: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. AGENTES DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL (GTI). LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016). CONCESSÃO EM NÍVEIS DIFERENCIADOS DENTRO DO MESMO REGIME DE TRABALHO E IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NO SENTIDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PARA SE ATINGIR A ISONOMIA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E A ELE, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA MEMBRO MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340901533 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, E COM ATENÇÃO AO ART. 1030, I, A E §2º, TODOS DO CPC, NÃO TENDO A RECORRENTE OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SUA OPOSIÇÃO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.
11/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340901533 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
21/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340901533 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340901533 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 43129/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401014581 NÚMERO ÚNICO: 0019269-49.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340901533 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE RECORRIDO - THIAGO BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - GARDÊNIA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 12076/SE ADVOGADO - EDILSON PERPETUO DOS SANTOS - OAB: 14799/SE EMENTA: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. AGENTES DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL (GTI). LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016). CONCESSÃO EM NÍVEIS DIFERENCIADOS DENTRO DO MESMO REGIME DE TRABALHO E IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NO SENTIDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PARA SE ATINGIR A ISONOMIA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E A ELE, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA MEMBRO MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS.