Execução de Título Extrajudicial 0007577-64.2024.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0007577-64.2024.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 10:00

Trânsito em julgado

21/02/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/01/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/01/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/01/2025, 11:22

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 06:46

Expedição de documento (Informações)

13/12/2024, 08:21

Confirmada

13/12/2024, 08:07

Expedida/certificada

12/12/2024, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: J JACOMINI FOTOGRAFIA DIGITAL LTDA ADV.: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA - OAB: 24906-PR EXECUTADO: DEBORA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: LANÇO O PRESENTE MOVIMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO JUNTO AO SCPV EM RAZÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202440103301, JÁ ANEXADA A ESTE FEITO, CUJO DISPOSITIVO TRANSCREVO ABAIXO: [...] Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440102826 NÚMERO ÚNICO: 0007577-64.2024.8.25.0083 ANTE O EXPOSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL DE Nº 202440102826, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C/C ART. 917, INCISO I, AMBOS DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUA IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, DEVENDO AS PARTES FORMULAREM REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PROMOVA A SECRETARIA A JUNTADA DE CÓPIA DESTA SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM DE Nº 202440102826, DEVENDO, ATO CONTÍNUO, AQUELES AUTOS RETORNAREM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

12/12/2024, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

10/12/2024, 22:18

Expedição de documento (Informações)

10/12/2024, 11:03

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 11:02

Documentos

Julgamento

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440102826 NÚMERO ÚNICO: 0007577-64.2024.8.25.0083 EXEQUENTE: J JACOMINI FOTOGRAFIA DIGITAL LTDA ADV.: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA - OAB: 24906-PR EXECUTADO: DEBORA DOS SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 19/11/2024 ---- DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VIDE TERMO DE AUDIÊNCIA ACOSTADO À FL. 79, RAZÃO PELA QUAL, EM ATENÇÃO À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PROMOVI SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISBAJUD, UTILIZANDO A FERRAMENTA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA POR 30 DIAS (TEIMOSINHA), COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE APARELHA A PRESENTE EXECUÇÃO, CUJO MONTANTE ATUALIZADO PERFAZ O IMPORTE DE R$ 2.424,73 (DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS RESPOSTA. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO QUAIS AS FERRAMENTAS DE CONSULTA À DISPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS PRETENDE SEJA UTILIZADA POR ESTE JUÍZO CASO NÃO LOGRE ÊXITO O BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD ACIMA MENCIONADO (AS FERRAMENTAS SÃO: RENAJUD, INFOJUD E SNIPER), BEM COMO SE PRETENDE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE, CASO INEXISTA BLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD E DEIXE A PARTE EXEQUENTE DE INDICAR O QUE PRETENDE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO PRAZO ORA FIXADO, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. ADVIRTO QUE, NA HIPÓTESE DE A PARTE DEVEDORA SER PESSOA JURÍDICA, A CONSULTA AO INFOJUD É INFRUTÍFERA E, POR ESSE MOTIVO, NÃO SERÁ REALIZADA POR ESTE JUÍZO, POIS AS EMPRESAS NÃO INFORMAM PARA A RECEITA FEDERAL A RELAÇÃO DE SEUS BENS, MAS APENAS AS PESSOAS FÍSICAS. ASSIM, A CONSULTA AO INFOJUD SOMENTE É DEFERIDA QUANDO A PARTE DEVEDORA É PESSOA FÍSICA. DE OUTRA BANDA, ADVIRTO QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO AOS CONVÊNIOS ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS NÃO CARECEM DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE SÃO DE ACESSO UNIVERSAL E ESTÃO DISPONÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA INTERESSADA, SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO NÃO EXPEDE OFÍCIOS PARA QUAISQUER INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, POIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES, CABENDO AO JUIZ, EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO CPC, UTILIZAR AS FERRAMENTAS QUE ESTÃO A SUA DISPOSIÇÃO, AS QUAIS CORRESPONDEM ÀQUELAS ACIMA MENCIONADAS (RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). DE LOGO, JÁ ESCLAREÇO QUE A PENHORA DE SALÁRIO E/OU PROVENTOS SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, OU SEJA, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM COMO QUANDO OS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR FOREM EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, A IMPENHORABIL

21/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

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