Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003828-66.2024.8.25.0074 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003828-66.2024.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDE SANTOS SOARES RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. DETERMINO A SECRETARIA QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DA CLASSE DO FEITO PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 2. COM O NOVO CPC, TORNOU-SE REGRA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 334, DO CÓDIGO, AUDIÊNCIA TAMBÉM PREVISTA PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRE QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM O PODER PÚBLICO. ASSIM, VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO DA ASSENTADA CONCILIATÓRIA E DETERMINO O QUE SEGUE. 3. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202484001951 NÚMERO ÚNICO: 0003828-66.2024.8.25.0074 CITE-SE O ENTE PÚBLICO REQUERIDO PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 30 (DIAS), COM BASE NO ART. 183 C/C ART. 335 DO CPC, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL O QUE ESTABELECE O ART. 231, VII C/C ART. 335, CPC. OUTROSSIM, DEVERÁ O REQUERIDO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4. SE, COM O OFERECIMENTO DA DEFESA, HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. 5. OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. 6. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXISTENTES EM SEUS ARQUIVOS REFERENTE A AUTORA. 7. TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS.

19/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Perda do objeto

Audiência (conciliação; realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(34)