Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000785-71.2024.8.25.0026 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000785-71.2024.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 12:13

Trânsito em julgado

25/02/2026, 12:13

Confirmada

28/11/2025, 00:42

Expedida/certificada

17/11/2025, 08:14

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MICHELLA VERONICA DE ARAUJO ADV.: JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU PROC.: JULIANA DE SOUZA DÉDA ADV.: ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100803 NÚMERO ÚNICO: 0000785-71.2024.8.25.0026 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MICHELLA VERONICA DE ARAÚJO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU A: (1) ATUALIZAR O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, OBSERVANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OS REFLEXOS GARANTIDOS PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE TOMAR DE GERU (LC N. 504 /06, ALTERADA PELA LC N. 671/2017), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA. (2) PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, EM OBEDIÊNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DE NÍVEIS E CLASSE DA CARREIRA, COM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS, TAIS COMO FÉRIAS, TERÇOS, 13º SALÁRIO E SALÁRIO-FAMÍLIA, CONTRIBUIÇÃO DE INSS/FUNPREV, DENTRE OUTRAS, NO ANO 2022 A 2024, ALÉM DE VERBAS VENCIDAS E RETROATIVAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO; O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43, STJ), E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ CONSIDERA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947) E PELO STJ NO TEMA 905 (RESP 1.495.146/MG). A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. NÃO HÁ PARCELAS PRESCRITAS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI 9099/95. [...]

20/10/2025, 00:00

Procedência

16/10/2025, 08:53

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MICHELLA VERONICA DE ARAUJO ADV.: JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU PROC.: JULIANA DE SOUZA DÉDA ADV.: ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO REQUERIDO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100803 NÚMERO ÚNICO: 0000785-71.2024.8.25.0026 INTIME-SE A AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 2022 A 2024, CONFORME PEDIDO FEITO NA INICIAL. APÓS A JUNTADA, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 10:10

Mero expediente

30/09/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 13:36

Documentos

Julgamento

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MICHELLA VERONICA DE ARAUJO ADV.: JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU PROC.: JULIANA DE SOUZA DÉDA ADV.: ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100803 NÚMERO ÚNICO: 0000785-71.2024.8.25.0026 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MICHELLA VERONICA DE ARAÚJO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU A: (1) ATUALIZAR O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, OBSERVANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OS REFLEXOS GARANTIDOS PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE TOMAR DE GERU (LC N. 504 /06, ALTERADA PELA LC N. 671/2017), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA. (2) PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, EM OBEDIÊNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS DE NÍVEIS E CLASSE DA CARREIRA, COM INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS, TAIS COMO FÉRIAS, TERÇOS, 13º SALÁRIO E SALÁRIO-FAMÍLIA, CONTRIBUIÇÃO DE INSS/FUNPREV, DENTRE OUTRAS, NO ANO 2022 A 2024, ALÉM DE VERBAS VENCIDAS E RETROATIVAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO; O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43, STJ), E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ CONSIDERA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947) E PELO STJ NO TEMA 905 (RESP 1.495.146/MG). A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. NÃO HÁ PARCELAS PRESCRITAS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI 9099/95. [...]

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Procedência

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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