Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000225-73.2021.8.25.0014 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000225-73.2021.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO MOURA DE JESUS ADV.: HIAGO RODRIGUES RITIR - OAB: 11427-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV.: CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354-SE ADV.: SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202164000224 NÚMERO ÚNICO: 0000225-73.2021.8.25.0014 INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, UMA VEZ QUE HOUVE SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL CONSIDERADA EM 12/02/2021, CONFORME MOVIMENTO DE 13/02/2021 (P. 28). ATO CONTÍNUO, DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO NOS AUTOS 202201008014, PASSO A TECER AS SEGUINTES ORDENS: A) NOS TERMOS DO ART. 100, I-A E § 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, §3O, INCISO II, DO NCPC, EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE NO VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1O, INCISO II DO ATO NO 360 DO TJ-SE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MUNICÍPIO EXECUTADO PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. B) EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. C) CASO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA TER CIÊNCIA DO DEPÓSITO E MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. D) REMEMORE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 DA CGJ/TJSE, NÃO HÁ CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. E) ADEMAIS, NÃO VENCIDO O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE AO PRAZO DE PAGAMENTO VIA RPV, NÃO INCORRE O EXECUTADO EM MORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM JUROS MORATÓRIOS NESTE CENÁRIO. F) TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/SE. DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE UTILIZAR A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3º, 5º, 7º), SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. G) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM “F”, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA SISBAJUD A FIM DE LOCALIZAR EVENTUAIS VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE CNPJ Nº 13.120.225/0001-23. G.1) COM A JUNTADA DO RESULTADO DA PESQUISA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MUNICÍPIO EXECUTADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 DIAS. G.2) DECORRIDO O PRAZO ACIMA, E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DE CADA EXEQUENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR(ES) EXEQUENDO(S) E DOS SEUS ACRÉSCIMOS PORVENTURA EXISTENTES. TUDO CUMPRIDO, RETORNEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(75)