Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033653-17.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033653-17.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MICHELE MATOS QUEIROZ ADV.: LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084-SE REQUERIDO: SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADV.: ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, SE FOR O CASO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, VINCULADO A ESTE PROCESSO. ARQUIVE-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400900} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341102055 NÚMERO ÚNICO: 0033653-17.2023.8.25.0001

18/12/2024, 00:00

Definitivo

13/12/2024, 11:32

Ato ordinatório

13/12/2024, 11:29

Trânsito em julgado

13/12/2024, 11:27

Recebimento

10/12/2024, 09:27

Expedição de documento (Informações)

10/12/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 43123/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401017649 NÚMERO ÚNICO: 0033653-17.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341102055 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MICHELE MATOS QUEIROZ ADVOGADO - LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084/SE RECORRIDO - SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE EMENTA: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. AGENTES DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL (GTI). LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016). CONCESSÃO EM NÍVEIS DIFERENCIADOS DENTRO DO MESMO REGIME DE TRABALHO E IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NO SENTIDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PARA SE ATINGIR A ISONOMIA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA MEMBRO MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS.

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

01/04/2024, 12:53

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 12:53

Petição (Contra-razões)

01/04/2024, 09:29

Confirmada

14/03/2024, 11:39

Expedida/certificada

04/03/2024, 09:49

Petição (Recurso inominado)

01/03/2024, 21:53

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Recurso inominado)

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