Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 13167/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501163558 NÚMERO ÚNICO: 0008166-54.2021.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202188803267 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE RECORRIDO - JORGE ADRIAM OLIVEIRA MATOS ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE PENHORA DO BEM IMÓVEL, SENDO ESCLARECIDA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO CO CREDOR FIDUCIÁRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- PELO JUÍZO A QUO. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 2.059.278/SC CONDICIONADO À CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA DESCABIDA NO RITO ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO O PREPARO RECURSAL QUITADO EM TEMPO HÁBIL.2. INSURGE-SE O EXEQUENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 16/09/2025) PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAR A CAUSA, UMA VEZ QUE RESSALTE-SE QUE FOI OPORTUNIZADO À PARTE EXEQUENTE, MEDIANTE DESPACHO DE 30/07/2025, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ENTRETANTO, EM VEZ DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A PARTE APENAS REITEROU O PEDIDO JÁ INDEFERIDO, SEM APRESENTAR BENS ALTERNATIVOS. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS INDICADOS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO, DADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA ATOS QUE DEMANDEM CITAÇÃO DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA. 3. O PROCESSO, ORIGINALMENTE UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS, TEVE SEU PROSSEGUIMENTO OBSTADO APÓS O EXEQUENTE REQUERER A PENHORA DO IMÓVEL (UNIDADE 208, BLOCO 08, CONDOMÍNIO VIVER BEM CLUBE). O JUÍZO DE ORIGEM VERIFICOU QUE O REFERIDO IMÓVEL ESTÁ GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ASSIM, A SENTENÇA FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A VALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SERIA NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NO POLO PASSIVO. POR SE TRATAR A CEF DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SUA INCLUSÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO.4. POIS BEM. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE EXEQUENTE, ENTENDO QUE ESTES NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO EM COMENTO, FORAM INVOCADOS O QUE RESTOU DECIDIDO NO RESP 1.929.926/SP E RESP N. 2.059.278/SC, EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIANDO SITUAÇÃO ANÁLOGA, ENTENDEU POSSÍVEL A PENHORA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO DIANTE DA PREMISSA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL É DE NATUREZA PROPTER REM . CONSTOU DO JULGAMENTO, AINDA, A PREMISSA DE QUE CABERIA AO CONDOMÍNIO PROMOVER CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALÉM DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A FIM DE QUE FOSSE ENCONTRADA A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA SOLUCIONAR O DÉBITO. VIDE, A SEGUIR, TRANSCRIÇÃO DE EMENTA:CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. AS NORMAS DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, REGULADORAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, APENAS DISCIPLINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTE OS CONTRATANTES, SEM ALCANÇAR RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS DAQUELAS, NEM SE SOBREPOR A DIREITOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATANTES, COMO É O CASO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E CONDÔMINOS E DO DIREITO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE DÍVIDA CONDOMINIAL, A QUAL MANTÉM SUA NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM.2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. 3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 4. PARA TANTO, O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE PROMOVER TAMBÉM A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALÉM DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A FIM DE VIR AQUELE INTEGRAR A EXECUÇÃO PARA QUE SE POSSA ENCONTRAR A ADEQUADA SOLUÇÃO PARA O RESGATE DOS CRÉDITOS, A QUAL DEPENDE DO RECONHECIMENTO DO DEVER DO PROPRIETÁRIO, PERANTE O CONDOMÍNIO, DE QUITAR O DÉBITO, SOB PENA DE TER O IMÓVEL PENHORADO E LEVADO À PRACEAMENTO. AO OPTAR PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, O CREDOR FIDUCIÁRIO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO EXEQUENTE E TEM REGRESSO CONTRA O CONDÔMINO EXECUTADO, O DEVEDOR FIDUCIANTE. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)5. OCORRE QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, O MINISTRO DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU (&) O DEVER DE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A FIM DE QUE ELE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL E, ASSIM, SE CREDITAR PARA, EM AÇÃO REGRESSIVA, BUSCAR O RESSARCIMENTO DESSE VALOR JUNTO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. (&) A MELHOR SOLUÇÃO É REALMENTE INTEGRAR TODAS AS PARTES NA EXECUÇÃO PARA QUE SE POSSA, ENTÃO, ENCONTRAR A ADEQUADA SOLUÇÃO, A QUAL DEPENDE DO RECONHECIMENTO DO DEVER DO PROPRIETÁRIO, PERANTE O CONDOMÍNIO, DE QUITAR AQUELE DÉBITO PARA NÃO VER O IMÓVEL SER ARREMATADO EM PRAÇA NA EXECUÇÃO E, ASSIM, SUB-ROGAR-SE COMO CREDOR E FAZER A COBRANÇA REGRESSIVA JUNTO AO CONDÔMINO, QUE É DEVEDOR FIDUCIANTE.
DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO VÊNIA AO EMINENTE MINISTRO RELATOR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIAL, DEVENDO O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVER A PRÉVIA CITAÇÃO TAMBÉM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A FIM DE QUE VENHA INTEGRAR A EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A OPORTUNIDADE DE QUITAR O DÉBITO CONDOMINIAL. (&) .6. ASSIM, RESTA CLARA A CONDIÇÃO DA PENHORA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SENDO ASSENTE QUANTO A ESTE PONTO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (SEM GRIFOS NOS ORIGINAIS):AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OBRIGAÇÃO PROPTER REM POSSIBILIDADE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NECESSIDADE PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 2.059.278/SC) SÚMULA 478 DO STJ REFORMA DA DECISÃO A QUO PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS, É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. II O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.059.278/SC, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA, SOBREPONDO-SE AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. III PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL, É NECESSÁRIO QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVA TAMBÉM A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALÉM DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A FIM DE QUE AQUELE INTEGRE A EXECUÇÃO PARA QUE SE POSSA ENCONTRAR A ADEQUADA SOLUÇÃO PARA O RESGATE DOS CRÉDITOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500727346 Nº ÚNICO: 0008766-98.2025.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 14/08/2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TAXA CONDOMINIAL DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A PENHORA DE BEM IMÓVEL PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORAR O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSIBILIDADE DA PENHORA CONDICIONADA À CITAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I NA ORIGEM, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BUSCA A QUITAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO ADQUIRENTE/DEVEDOR FIDUCIANTE, TENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TORNADO SEM EFEITO A PENHORA E DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO FIDUCIÁRIO PARA SE MANIFESTAR. II DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O PRECEDENTE MAIS RECENTE SUFRAGA A TESE DE QUE, TRATANDO-SE A DÍVIDA DE UMA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, (...) É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (...) COM A RESSALVA DE QUE (...) PARA TANTO, O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE PROMOVER TAMBÉM A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALÉM DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A FIM DE VIR AQUELE INTEGRAR A EXECUÇÃO PARA QUE SE POSSA ENCONTRAR A ADEQUADA SOLUÇÃO PARA O RESGATE DOS CRÉDITOS, A QUAL DEPENDE DO RECONHECIMENTO DO DEVER DO PROPRIETÁRIO, PERANTE O CONDOMÍNIO, DE QUITAR O DÉBITO, SOB PENA DE TER O IMÓVEL PENHORADO E LEVADO À PRACEAMENTO. AO OPTAR PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, O CREDOR FIDUCIÁRIO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO EXEQUENTE E TEM REGRESSO CONTRA O CONDÔMINO EXECUTADO, O DEVEDOR FIDUCIANTE (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023); III TAL ENTENDIMENTO SE COADUNA COM O PENSAMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA DE CONDOMÍNIO TEM NATUREZA PROPTER REM, PODENDO O IMÓVEL SERVIR DE GARANTIA PARA A SUA QUITAÇÃO; IV NA HIPÓTESE EM COMENTO, O JUIZ TORNOU SEM EFEITO A PENHORA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, TODAVIA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, O CREDOR FIDUCIÁRIO DEVE SER CITADO PARA COMPOR A LIDE, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO RECORRIDA MERECE PARCIAL REFORMA, A FIM DE ADMITIR A POSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MAS DESDE QUE, ANTES DE SUA EFETIVAÇÃO, A PARTE EXEQUENTE PROMOVA A CITAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. VII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400727590 Nº ÚNICO: 0006891-30.2024.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 18/07/2024)7. PORÉM, NO CASO EM TELA O BEM IMÓVEL SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO ACARRETARIA NA INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A QUAL É EMPRESA PÚBLICA DE TITULARIDADE DA UNIÃO E QUE POSSUI NÍTIDO INTERESSE NA LIDE. A COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ATOS CONSTRITIVOS EM DETRIMENTO DA CEF SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. ACASO DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL COM AMPARO EM RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.059.278/SC), NO CASO DOS AUTOS, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL REPOUSA NA CREDORA FIDUCIANTE, ISTO É, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL.8. COMO A INCLUSÃO DA CEF NO FEITO É OBRIGATÓRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA PRETENDIDA, O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL É MEDIDA DE RIGOR. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR A CAUSA, CONFORME DECIDIDO EM 1º GRAU.9. OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.059.278/SC. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO COM INTERESSE NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO LIMINAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0002303-92.2024.8.16.9000 - ARAPONGAS - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.07.2024)MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO AOS DIFERENCIAIS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000476-46.2024.8.16.9000 - ARAPONGAS - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 14.02.2024)10. OS JUIZADOS ESPECIAIS FORAM CRIADOS PARA CONCRETIZAR A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA, VISANDO A MATERIALIZAÇÃO DE UMA TUTELA JURISDICIONAL CÉLERE E MAIS SIMPLES (DEMANDAS DE MENOR COMPLEXIDADE). NESSE CONTEXTO, TAIS JUIZADOS SÃO PAUTADOS PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE (O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO CONTRÁRIO DO PROCEDIMENTO COMUM, É EMINENTEMENTE ORAL); SIMPLICIDADE (OS JUIZADOS ESPECIAIS INSTITUÍRAM UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES E IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE CERTOS INCIDENTES ADVINDOS DO PROCEDIMENTO COMUM); INFORMALIDADE, A FIM DE TORNAR O PROCESSO MENOS BUROCRÁTICO E MAIS RÁPIDO; ECONOMIA PROCESSUAL (MINIMIZAR A QUANTIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO); E CELERIDADE, PORQUANTO AS CAUSAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS EXIGEM SOLUÇÃO CÉLERE. POR SER RESTRITO E SIMPLIFICADO, NÃO ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.099/95).11. COM EFEITO, A SENTENÇA PROLATADA NÃO CARECE DE REFORMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ERRO DO JUÍZO A QUO.12. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. DESTARTE, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO.13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95.14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95.