Recurso Inominado Cível 0008303-36.2021.8.25.0053 - TJSE

Recurso Inominado Cível 0008303-36.2021.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: MESSIAS FERREIRA PINTO ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202188803348 NÚMERO ÚNICO: 0008303-36.2021.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS, CONFORME FICHA DE COMPENSAÇÃO ANEXA.

06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: MESSIAS FERREIRA PINTO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, CASO QUEIRAM, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202188803348 NÚMERO ÚNICO: 0008303-36.2021.8.25.0053

06/08/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/04/2026, 06:47

Expedição de documento (Informações)

09/04/2026, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 7226/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501158510 NÚMERO ÚNICO: 0008303-36.2021.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202188803348 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE RECORRIDO - MESSIAS FERREIRA PINTO EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA PROPTER REM. POSSIBILIDADE EM TESE, DESDE QUE PROMOVIDA A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.059.278/SC). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LIDE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS (ART. 8º DA LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE NA CONSTRIÇÃO DO BEM E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 13:02

Não-Provimento

05/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Informações)

13/02/2026, 12:43

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501158510 NÚMERO ÚNICO: 0008303-36.2021.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202188803348 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE RECORRIDO - MESSIAS FERREIRA PINTO PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 10/02/2026 ÀS 08:30

22/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/12/2025, 11:14

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 07:41

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 7226/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501158510 NÚMERO ÚNICO: 0008303-36.2021.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202188803348 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE RECORRIDO - MESSIAS FERREIRA PINTO EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA PROPTER REM. POSSIBILIDADE EM TESE, DESDE QUE PROMOVIDA A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.059.278/SC). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LIDE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS (ART. 8º DA LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE NA CONSTRIÇÃO DO BEM E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: MESSIAS FERREIRA PINTO DECISÃO/DESPACHO....: INTIMADA, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU EM 08/10/2024... PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O PRESENTE DÉBITO.... NOTIFICADA NOS AUTOS, A CEF JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 454/463. DECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202188803348 NÚMERO ÚNICO: 0008303-36.2021.8.25.0053 TRATA-SE OS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A PARTE EXEQUENTE REQUER A PENHORA E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE IMÓVEL QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENCONTRA LIMITAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ENQUANTO NÃO QUITADO O DÉBITO, PERTENCENDO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL À CREDORA FIDUCIÁRIA. ADEMAIS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SER EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NÃO PODE SER COMPELIDA A PARTICIPAR DE ATOS PROCESSUAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, SENDO, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUAISQUER MEDIDAS QUE DEMANDEM SUA INTERVENÇÃO, CONFORME ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRE DESTACAR QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.929.926/SP, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. TODAVIA, ESTABELECEU COMO CONDIÇÃO PARA TANTO A INCLUSÃO E CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (INSTITUIÇÃO FIDUCIÁRIA) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE POSSA EXERCER O DIREITO DE QUITAR O DÉBITO OU TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NO PRESENTE CASO, TAL PROVIDÊNCIA IMPLICARIA A CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DESTE JUÍZO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS DE PRETENDE INSISTIR NA PENHORA OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM ASSIM, NA HIPÓTESE NEGATIVA, INDIQUE DESDE LOGO OUTROS BENS DA EXECUTADA QUE POSSAM SER PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVER BEM CONDOMÍNIO CLUBE ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: MESSIAS FERREIRA PINTO DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202188803348 NÚMERO ÚNICO: 0008303-36.2021.8.25.0053 VISTOS ETC. DA ANÁLISE DO TEOR DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE FL. 165, OBSERVA-SE QUE O BEM IMÓVEL SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREDORA FIDUCIÁRIA E, PORTANTO, PROPRIETÁRIA DO REFERIDO BEM. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NO CASO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NESSE SENTIDO, COLACIONO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DA COISA. O CRÉDITO POR DESPESAS CONDOMINIAIS EDILÍCIAS, DEVIDAS PELO CONDÔMINO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, TEM COMO GARANTIA A PRÓPRIA UNIDADE EDILÍCIA ORIGEM DA DÍVIDA, ESTEJA UNIDADE EDILÍCIA, COMO BEM IMÓVEL, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU EM HIPOTECA. É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DA COISA, COMO AS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS EM EXECUÇÃO, INTIMANDO-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO DA PENHORA, QUE PODERÁ EXERCER DIREITO QUE TIVER OU POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. (TJ-RS - AI: 70067856591 RS, RELATOR: CARLOS CINI MARCHIONATTI, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 17/05/2016)(GRIFO NOSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, QUE OBJETIVAM A CONSERVAÇÃO DA PRÓRPIA COISA E POR ISTO AGREGAM E ACOMPANHAM O BEM INDEPENDENTE DA SUA TITULARIDADE, RAZÃO PELA QUAL O PRÓPRIO IMÓVEL DEVE RESPONDER PELO SEU INADIMPLEMENTO. 2. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O CRÉDITO DECORRENTE DE TAXA CONDOMINIAL, POR SUA NATUREZA, PREFERE, INCLUSIVE, AOS CRÉDITOS DE GARANTIA REAL COMO A HIPOTECA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE RESOLÚVEL, COMO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE CONHECIMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 04596019120198090000, RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2019, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/11/2019)(GRIFO NOSSO) NO CASO EM TELA, COMO A PENHORA DEVE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL EM SI, EM CASO DE EXPROPRIAÇÃO, O BEM SERÁ ENTREGUE AO NOVO DONO SEM ÔNUS, SUB-ROGANDO-SE AS DÍVIDAS NO VALOR ARRECADADO, CABENDO À CREDORA FIDUCIÁRIA, OBSERVADA AS PREFERÊNCIAS LEGAIS O SALDO RESTANTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CABENDO SALIENTAR QUE, HAVENDO DÉBITO REMANESCENTE DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL PARA QUITAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O RESTANTE DO DÉBITO SE CONVERTERÁ EM DÍVIDA DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA EM DESFAVOR DO EXECUTADO. I-NESTA TOADA, ANTES DE APRECIAR O PLEITO DE LEILÃO, NOTIFIQUE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAR SE PRETENDE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (ART. 26 E SEGUINTES DA LEI 9.514/97) OU SE JÁ O FEZ, DEVENDO, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, EFETUAR, NO MESMO PRAZO (15

19/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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