Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BELO JARDIM ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE
EXECUTADO: VALESKA MILLENE SANTOS AZEVEDO DECISÃO/DESPACHO....: INTIMADA PARA INDICAR BENS A PENHORA, A PARTE EXEQUENTE REQUEREU EM 16/08/2023 A... PENHORA DO IMÓVEL/LOTE, QUE CONSTA NO ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO Nº Nº 444, COND. BELO JARDIM, BLOCO 09-TULIPAS, APT. 002. BAIRRO: PALESTINA. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/ SE; CEP: 49160-000.... ELABORADO TERMO DE PENHORA DE FLS. 377. NOTIFICADA NOS AUTOS, A CEF REQUEREU NO DIA 22/04/2025 O LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECIDO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202388801305 NÚMERO ÚNICO: 0002709-70.2023.8.25.0053 TRATA-SE OS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A PARTE EXEQUENTE REQUER A PENHORA E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE IMÓVEL QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENCONTRA LIMITAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ENQUANTO NÃO QUITADO O DÉBITO, PERTENCENDO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL À CREDORA FIDUCIÁRIA. ADEMAIS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SER EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NÃO PODE SER COMPELIDA A PARTICIPAR DE ATOS PROCESSUAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, SENDO, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUAISQUER MEDIDAS QUE DEMANDEM SUA INTERVENÇÃO, CONFORME ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRE DESTACAR QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.929.926/SP, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. TODAVIA, ESTABELECEU COMO CONDIÇÃO PARA TANTO A INCLUSÃO E CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (INSTITUIÇÃO FIDUCIÁRIA) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE POSSA EXERCER O DIREITO DE QUITAR O DÉBITO OU TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NO PRESENTE CASO, TAL PROVIDÊNCIA IMPLICARIA A CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DESTE JUÍZO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS DE PRETENDE INSISTIR NA PENHORA OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM ASSIM, NA HIPÓTESE NEGATIVA, INDIQUE DESDE LOGO OUTROS BENS DA EXECUTADA QUE POSSAM SER PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.