Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048492-13.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048492-13.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 07:59

Trânsito em julgado

10/03/2025, 07:59

Expedição de documento (Informações)

06/02/2025, 08:42

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:35

Confirmada

01/02/2025, 01:42

Expedição de documento (Informações)

28/01/2025, 09:19

Confirmada

22/01/2025, 00:38

Confirmada

17/01/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS PEDRO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) PELO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM AO AUTOR O SUPLEMENTO NUTRICIONAL FRESUBIN ENERGY 1000ML (USO DE 39 LITROS POR MÊS); OU TROPHIC 1.5 (USO DE 39 LITROS POR MÊS); OU ISOSOURCE 1.5 (USO DE 39 LITROS POR MÊS), COM REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL PELO PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA QUE ASSISTE O PACIENTE/AUTOR, SOB PENA DE SER SEQUESTRADO VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903572 NÚMERO ÚNICO: 0048492-13.2024.8.25.0001

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 12:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 11:59

Expedida/certificada

07/01/2025, 11:59

Procedência

31/12/2024, 19:26

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 09:27

Documentos

Julgamento

•08/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

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